ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE SELVÍRIA - MS - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

“Altera o § 5º do art. 39 da Emenda de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica do Municipal e da outras providências”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstos no Art. 49,§ 2º da Emenda de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica Municipal faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o § 5º do art. 39 da Emenda de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica do Municipal e acrescentado §6º passando a terem a seguinte redação:

 

“§ 5º A eleição da Mesa da Câmara, para os anos seguintes far-se-ão no dia 15 de novembro de cada ano da legislatura, considerando automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte.”

“§ 6º A Eleição da Mesa da Câmara Municipal de Selviria no ano de 2010, para Composição da Mesa Diretora para o ano de 2011 será realizada excepcionalmente no dia 20 de novembro de 2010, retornando nos anos seguintes a data prevista no §5º”.  

 

Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação. 

 

Art. 3 º Revogam-se as disposições em contrario.

 

Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Selvíria – MS,

Em, 16 dias do mês de novembro de 2010.

 

 

PAULO NASCIMENTO BASTOS

Presidente da Câmara Municipal 

  

ALMIR LALUCCI DONIZETE DA SILVA

1º Vice – Presidente

 

DONIZETE DA SILVA

2º Vice - Presidente

 

ALESSANDRO BATISTA LEITE

1º Secretário

 

GILSON ALVES DE SOUZA

2º Secretário


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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