ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.361 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.808/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº. 3.361 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.808/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 5º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º -A Lei 2.808 de 18 de março de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1. Fica criado o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos servidores municipais, titulares de cargos de provimento efetivo e estáveis, inclusive os que estejam exercendo cargo eletivo no executivo ou legislativo, da Administração centralizada e descentralizada, e da Câmara Municipal, e aos seus dependentes, os meios de subsistência, nos casos de aposentadorias, doença, maternidade, adoção, reclusão e morte.

Art. 30. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS:

I - os servidores municipais em atividade, titulares de cargos de provimento efetivo e os estáveis declarado por força do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, bem como os que estiverem exercendo cargo eletivo tanto no executo ou legislativo.

Art. 31. Não integram o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Três Lagoas de que trata esta seção, ficando sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS:

VI - o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores, excetuando os enquadrados no art. 1º, e que estejam exercendo a função de vereador eleito, conforme a lei.

Art. 32. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo, titular de cargo efetivo, que estiver:

III - afastado para exercício de mandato eletivo, conforme enquadramento do art. 1º da Lei, e que estejam exercendo a função de vereador conforme a lei.

Art. 99. .......................................................................

§ 2º Na hipótese da não instituição de base de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período, ou no cargo eletivo de vereador ao qual se encontrar.

 

Art. 106. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder, a qualquer título, o valor da última remuneração do servidor no cargo efetivo, ou do cargo eletivo de vereador que estiver exercendo, em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 137. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos artigos 40 e 41, desta lei, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do artigo 99 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 10, e inciso II, do § 8º, desta lei, ao segurado que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, quando ele, cumulativamente, ou se na data estiver exercendo o cargo eletivo de vereador.

Art. 141. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos artigos 40 e 41, e pelos artigos 137 e 140, o servidor que tenha ingressado no serviço público, até 15 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da última base de contribuição do servidor no cargo efetivo, ou do cargo eletivo de vereador, em que se der a aposentadoria, respeitado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 8º e seu inciso I e 9º do artigo 99, desta lei, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas, 14 de março de 2018.

 

ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

Presidente da CMTL

 

LEI Nº. 3.361 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.808/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 5º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º -A Lei 2.808 de 18 de março de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1. Fica criado o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos servidores municipais, titulares de cargos de provimento efetivo e estáveis, inclusive os que estejam exercendo cargo eletivo no executivo ou legislativo, da Administração centralizada e descentralizada, e da Câmara Municipal, e aos seus dependentes, os meios de subsistência, nos casos de aposentadorias, doença, maternidade, adoção, reclusão e morte.

Art. 30. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS:

I - os servidores municipais em atividade, titulares de cargos de provimento efetivo e os estáveis declarado por força do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, bem como os que estiverem exercendo cargo eletivo tanto no executo ou legislativo.

Art. 31. Não integram o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Três Lagoas de que trata esta seção, ficando sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS:

VI - o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores, excetuando os enquadrados no art. 1º, e que estejam exercendo a função de vereador eleito, conforme a lei.

Art. 32. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo, titular de cargo efetivo, que estiver:

III - afastado para exercício de mandato eletivo, conforme enquadramento do art. 1º da Lei, e que estejam exercendo a função de vereador conforme a lei.

Art. 99. ......................

§ 2º Na hipótese da não instituição de base de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período, ou no cargo eletivo de vereador ao qual se encontrar.

 

Art. 106. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder, a qualquer título, o valor da última remuneração do servidor no cargo efetivo, ou do cargo eletivo de vereador que estiver exercendo, em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 137. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos artigos 40 e 41, desta lei, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do artigo 99 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 10, e inciso II, do § 8º, desta lei, ao segurado que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, quando ele, cumulativamente, ou se na data estiver exercendo o cargo eletivo de vereador.

Art. 141. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos artigos 40 e 41, e pelos artigos 137 e 140, o servidor que tenha ingressado no serviço público, até 15 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da última base de contribuição do servidor no cargo efetivo, ou do cargo eletivo de vereador, em que se der a aposentadoria, respeitado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 8º e seu inciso I e 9º do artigo 99, desta lei, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas, 14 de março de 2018.

 

ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

Presidente da CMTL

 

Autores Vereadores: Adriano C. Rodrigues, André L. Bittencourt, Antônio Rialino M. de Araújo, Carlos Renée de O. Venâncio, Davis Martinelli L. dos Santos¸ Flodoaldo M. Júnior, Gilmar G. Tosta, Ivanildo T. de Faria, Jorge Ap. Queiroz, Luciano D. Ferreira Dutra, Luiz Akira Y. Otsubo, Marcus Vinícius B. de Lima, Vagner T. da Silva e Wellington R. de Jesus.


Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:AC6D3671