ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.730/2013

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no Orçamento Anual do exercício de 2013, o elemento de despesa para fonte de recurso específica, constante do Anexo I da presente lei, em conformidade com as respectivas fontes de recursos.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 110.641,00 (cento e dez mil, seiscentos e quarenta e um reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 1.730/2013

 

CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0018 – Bloco de Assistência Farmacêutica

 

Projeto/Atividade: 2047 – Operacionalização da Farmácia Básica

Fonte de Recurso: 25 – Transferência de Convênio do Estado/Saúde

Elemento de Despesa:

339032 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

 

ANEXO II - LEI Nº 1.730/2013

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CREDITO SUPLEMENTAR:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0006 – Educação Levada a Sério

Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades com Salário Educação

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Elementos de Despesas:

33903000 – Material de Consumo R$ 4.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0006 – Educação Levada a Sério

Projeto/Atividade: 1260 – Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento ao EJA - PEJA

Fonte de Recurso: 15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 100.641,00

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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 110.641,00


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:ACC96217