ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 637/2012, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
“Cria o Programa de Apoio Sócio-Educativo de Caracol (PASEC) e autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o referido Programa, com base na Constituição Federal art. 205, art. 1° da Lei 9394/96, art. 59 da Lei federal 8069/90 e art. 162 Lei Orgânica do Município de Caracol.”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o PASEC – Programa de Apoio Sócio-Educativo de Caracol, como Estabelecimento de apoio ao ensino aprendizagem e de esporte e lazer no contra-turno escolar, diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Educação do município de Caracol, destinado a:
I- Oferecer alternativas, por meio da pré e da pós-aula, que abrangerá atividades culturais, de lazer, esportivas, de acompanhamento escolar, de formação cultural com fortes vínculos interdisciplinares, de fortalecimento da vivência democrática na localidade, de fortalecimento das ações promotoras da saúde, de efetivação de um modelo participativo no âmbito da rede de ensino, criando opções concretas de ocupação de tempos livres, após, ou antes, da freqüência à escola;
II- Englobar atividades de leitura, escrita e lazer na pré e pós-aula;
III- Monitorar lição de casa e resolução de dificuldades escolares, ampliar as possibilidades de se realizar aprendizagem inclusive podendo ocupar tempos e espaços como sala de informática e/ou de leitura.
Parágrafo Único – para o cumprimento da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação do PASEC.
Art. 2º - O PASEC terá a seguinte organização:
I- Coordenação Geral:
a) Secretaria Municipal de Educação.
II- Coordenação Adjunta:
a) Núcleo Pedagógico;
b) Núcleo Esporte e Lazer;
c) Corpo Docente;
d) Auxiliar de Ensino.
III- Serviços Auxiliares:
a) Merendeira;
b) Auxiliar de Serviços Gerais.
Parágrafo Único: A organização pormenorizada será tratada no Regimento Interno do PASEC, a ser elaborado pela Coordenação Geral e Coordenação Adjunta, observando critérios de Regulamento da SEMED.
Art. 3º - Será competência da Coordenação Geral:
I- Planejar, administrar e avaliar o ensino e a aprendizagem, fornecendo informações aos escalões superiores sobre a execução do processo com o objetivo de aperfeiçoá-lo constantemente;
II- Dar cumprimento ao determinado pela documentação básica do Sistema de Ensino do Município;
III- Promover a elaboração e atualização dos documentos básicos de ensino sob sua responsabilidade, quando necessária ou determinada, submetendo-as à consideração do escalão superior;
IV- Incentivar e propiciar a realização do aperfeiçoamento do corpo docente, seguindo normas do órgão gestor da linha de ensino;
V- Decidir sobre os pareceres emitidos pelos Coordenadores.
Art. 4º - Será competência dos Coordenadores de Núcleos:
I- Assistir aos Professores e Auxiliares de Ensino nas atividades de planejamento, programação, coordenação, execução, controle e avaliação do ensino e da aprendizagem, assim como na seleção e orientação educacional dos alunos;
II- Coordenar as atividades das Seções Técnicas de ensino, de Orientação Pedagógica de Ensino;
III- Exercer sobre os alunos ação educacional permanente;
IV- Supervisionar os trabalhos de avaliação educacional sob sua responsabilidade;
V- Participar dos trabalhos de atualização das instituições e normas baixadas pela Secretaria Municipal de Educação, fornecendo os subsídios necessários à elaboração desses documentos.
Parágrafo Único: A organização da Coordenação de Núcleos compreende, entre outras, a Seção Pedagógica de Ensino, a Seção de Esporte e Lazer, todas com atribuições específicas estabelecidas no Regimento Interno do PASEC.
Art. 5º - Compete aos Coordenadores Assessorar a Coordenação Geral a:
I- Planejar e organizar as atividades ligadas ao Programa;
II- Aprimorar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem em todos os aspectos;
III- Avaliar o rendimento escolar dos alunos para a habilitação escolar, quando for o caso.
§1º - O parecer dos Coordenadores formalizar-se-á por Ata, que relatará os assuntos debatidos e deverá ser assinada por todos os participantes.
§2º - A decisão do Coordenador Geral quanto aos pareceres emitidos pelos Coordenadores, bem como sua convocação, será através de ofícios da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 6° - As vagas para a matrícula no Programa de Apoio Sócio-Educativo de Caracol destinam-se prioritariamente aos beneficiários dos Programas de Governo – Vale Renda e Bolsa Família do Município.
Art. 7º - O número de vagas será fixado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação do Município.
Art. 8º - O processo Seletivo para as matrículas de que trata o Art. 6º será realizado pelos Coordenadores de Núcleos.
Art. 9º - As matrículas são concedidas pelo Secretário Municipal de Educação aos candidatos entre a faixa etária de 6 a 14 anos de idade, mediante apresentação da Certidão de Nascimento, e a comprovação de matrícula na Rede Pública de Ensino.
Art. 10 – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente e Suplementadas se necessário.
Art. 11 - Os recursos remanescentes da lei 11.494 de 2007 (FUNDEB) poderão ser aplicados no PASEC, atendendo as disposições legais.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caracol – MS, 03 de setembro de 2012.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:ACDA7A3F