ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
DECRETO Nº 52/2019 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município de Batayporã, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 93 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam desvinculados de órgão, fundo, programa ou despesa, no período de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2020, o correspondente a 30% (trinta por cento) das receitas do Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, inclusive contribuições.
Art. 2º - A desvinculação referida no artigo anterior deste Decreto aplica-se:
I - aos recursos arrecadados ou transferidos que estejam vinculados a determinadas despesas referentes a programas, projetos ou ações e aos fundos administrados pelo Poder Executivo Municipal, e seus saldos financeiros existentes em 01 de janeiro de 2019;
II - a todos os fundos administrados pelo Poder Executivo Municipal, excetuando-se os fundos previdenciários, os de saúde e de educação;
III - aos rendimentos financeiros, inclusive os decorrentes de aplicações de recursos recebidos como receitas de capital.
Parágrafo Único – Excepcionalmente o percentual desvinculado do recurso Cosip será direcionado, preferencialmente, para pagamento às entidades que detém parceria pública com o Município, e subsidiariamente para outros custeios pertinentes a demais despesas com a Administração Municipal.
Art. 3º - Excetuam-se da desvinculação de que trata este Decreto:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde;
III - transferências obrigatórias e voluntárias recebidas de outros entes da Federação com destinação especificada em lei.
Art. 4º - A desvinculação referida neste Decreto será computada a partir de 01 de janeiro do corrente exercício, em conformidade com a Emenda Constitucional 93/2016, aplicando essa desvinculação a todos os saldos remanescentes ou não transferidos anteriormente, existentes em 01 de janeiro de 2019 e também ao resultado de aplicações financeiras e referente a juros, multas e demais verbas remuneratórias a partir desta data.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Administração Finanças e Planejamento e aos gestores dos Fundos Municipais realizar a reprogramação das despesas considerando a desvinculação da receita, e no caso de repasse a maior ao longo deste exercício de 2019, poderá ser descontado o valor das parcelas a serem transferidas nos meses subsequentes.
Art. 5º - As receitas desvinculadas de contas bancárias específicas de fundos, órgão ou programas deverão ser transferidas para a conta bancária de livre movimentação da prefeitura municipal.
§1º Os gestores dos Fundos Municipais e de entidades da administração indireta, obedecendo aos critérios dos artigos anteriores, deverão, como titulares das contas bancárias das respectivas entidades, efetuar a transferência do percentual desvinculado para conta bancária de livre movimentação da prefeitura municipal.
§2º No histórico do documento contábil da transferência deverá ser citado este Decreto e como anexo a memória de cálculo dos valores desvinculados.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Batayporã-MS, 26 de agosto de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:ACE042AA