ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.946, DE 27 DE MARÇO DE 2014

“Dispõe sobre a autorização para Contribuição do Poder Legislativo Municipal a Entidade do setor Privado”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Paranaíba-MS a efetuar pagamentos mensais para a União das Câmaras de Vereadores do Mato Grosso do Sul – UCVMS, a título de contribuição, no valor de até 1% (um por cento) dos subsídios dos vereadores, de acordo com as regras estabelecidas na Lei Complementar 101/2000.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de março de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
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