ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.554 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

“FICA VEDADA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DE TRÊS LAGOAS/MS”.

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e a distinção de função gratificada, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

 

Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas/MS, 25 de outubro de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador André Luiz Bittencourt 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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