ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 968/2016.
Sanciono a presente Lei.
Em, 22/09/2016
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
LEI № 968/2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. – SANESUL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADOS PELAS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Município autorizado a estabelecer com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL conceder a prestação dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seu território, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme o disposto no artigo 241 da Constituição Federal.
Art. 2º - A prestação dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de concessão, na forma de contrato de programa à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, Sociedade de Economia Mista, criada pelo Decreto nº 71, de 26 de janeiro de 1979, em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 8.987/1995, 11.079/2004 e 11.445/2007.
I – O MUNICÍPIO DE LADÁRIO será o responsável pelo exercício da fiscalização do cumprimento do Contrato Programa;
II – AGÊNCIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGERLA, criada pela Lei Complementar nº 063 de 05 de julho de 2012, por delegação do Município de Ladário, será responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo o conjunto de serviços, infra-estruturas, instalações operacional e atividades relacionadas à:
I - captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição de água tratada, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição;
II - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; e
III - tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos resultantes dos processos de tratamento;
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 4º - Para atender ao disposto no art. 1º, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a sua prestação à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A - SANESUL, por meio de contrato de programa, nos termos do inciso XXVI do artigo 24 da Lei 8.666/93.
§ 1º O prazo de vigência do contrato de programa será de até 30 (trinta) anos.
§ 2º Durante a vigência do Contrato de Programa, a Sanesul ficará isenta de qualquer tributo municipal.
§ 3º A taxa de esgoto sanitário será de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de água.
CAPÍTULO III
DA REGULAÇÃO
Art. 5º O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I – independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
II – transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas decisões.
IIII – estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
IV–garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
V–prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
VI – homologar tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 6º - Para atender ao disposto no art. 5º, visando o interesse público e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a execução dessas funções à AGÊNCIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGERLA.
CAPÍTULO IV
DOS ASPÉCTOS TÉCNICOS
Art. 7º - O município exigirá, conforme Art. 45 da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica.
Parágrafo único – A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LADÁRIO-MS, 20 de setembro de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTTELHO ROCHA
2º Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:AD8C6B7E