ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N. 587, DE 13 DE JUNHO DE 2011.
Altera a data do feriado comemorativo do Dia da Padroeira do Município.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o feriado municipal comemorativo do dia Dia da Padroeira do Município, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, para o dia 27 de junho de cada ano.
Parágrafo único. A alteração se deve ao fato de ser essa a data correta da comemoração do “Dia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro”, segundo o Calendário Litúrgico da Igreja Católica Apostólica Romana.
Art. 2º Fica estabelecido, também, que o feriado não poderá ser transferido para outra data de sorte a coincidir com os festejos religiosos promovidos pela Paróquia local da Igreja Católica.
Art. 3º Através do Poder Executivo e da Câmara Municipal, o Município dará apoio, considerando-se a disponibilidade orçamentária, às festividades religiosas em louvor da padroeira da Cidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Caracol - MS, 13 de junho de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:AD9B777D