ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1572, DE 14 DE MARÇO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1572, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Os planos de remuneração dos ocupantes de cargos públicos previstos nas tabelas dos anexos, da Lei Complementar Municipal nº 22, de 17 de fevereiro de 2009 e suas alterações posteriores; os anexos V e VI, da Lei Complementar Municipal nº 36, de 04 de abril de 2012 e suas alterações posteriores; os Anexos I e II, da Lei Municipal n.º 432, de 02 de julho de 1990 e suas alterações posteriores, e da Lei Municipal nº 1.234 de 26 de fevereiro de 2009, com suas tabelas e da Lei Municipal n.º 1.430, de 26 de março de 2013, com sua tabela; a tabela da Lei Complementar Municipal n.º 62, de 21 de fevereiro de 2015; a Tabela1 da Lei Complementar Municipal n.º 75, de 3 de março de 2017 e as Tabelas dos Anexos I a IV da Lei Complementar n.º 9, de 22 de junho de 2005 com as alterações da Lei Complementar Municipal n° 23 de 30 de junho de 2009 e terão suas expressões monetárias majoradas, da seguinte forma:
I – em 4,31% - sendo 2,95% à título de revisão geral anual e 1,36% à título de aumento real – com efeito a partir de 1º de janeiro de 2018;
II – em mais 1,25%, à título de aumento real, com incidência a partir de julho de 2018;
III - em mais 1,25%, à título de aumento real, com incidência a partir de agosto de 2018;
§ 1º Os aumentos previstos nos incisos II e III, deste artigo somente serão implementados se o total de gasto com a folha de pagamento de pessoal, na época de cada aumento não superar o índice prudencial de 51,3%, previsto no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Caso a condição prevista no § 1º, não permita a implementação do aumento na época mencionada, este será concedido nos meses subsequentes.
Art. 2º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores ficam revistos na mesma ordem prevista no artigo anterior, nos termos fixados na Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Nenhum servidor público municipal, vinculado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, receberá remuneração mensal inferior ao salário mínimo Nacional vigente, fixado por Legislação Federal.
Art. 4º Respeitadas as exceções constantes da Constituição Federal e da Legislação Ordinária Federal, serão estendidos, aos inativos e pensionistas do serviço público municipal, os índices de revisão previstos nos artigos 1º e 2º, desta lei.
Parágrafo único. O reajuste previsto para os aposentados e pensionistas do serviço público do Município, terá vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2018, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade será o estabelecido pela Legislação Federal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 14 de março do ano de 2018.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:ADAAB646