ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.056/2011, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, constante dos Anexos I Letra “B” – Cargos de Provimento em Comissão, e II Letra “A” Cargos de Provimento Efetivo, “B” Cargos de Provimento em Comissão e “C” Cargos de Assessoramento Intermediário, previstos na Lei Municipal n° 714/94 passam a vigorar conforme as Tabelas I e II desta Lei, atualizando-se automaticamente, conforme índice do salário mínimo Federal. Os quais passam a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

LETRA – B

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS

 

Nº DE CARGOS

DAS

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

REP %

TOTAL

01

1

Diretor Administrativo Financeiro

1.385,90

100

2.771,80

01

1

Diretor Jurídico

1.387,23

95

2705,07

01

1

Diretor de Secretaria

1.385,90

85

2.563,91

01

2

Chefe de Secretaria

1.356,82

50

2035,23

02

3

Assessor Legislativo

1.353,82

50

2.035.23

02

4

Chefe de Núcleo

1.013,76

40

1.419,26

02

5

Chefe de Almoxarifado

721.06

50

1.081,59

01

5

Chefe de Vigilância

721,06

50

1.081,59

 

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

LETRA – A

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nível

Padrão

Vencimento

1

A

541,27

2

A

557,50

3

A

574,23

4

A

591,45

5

A

609,20

6

A

627,47

7

A

646,29

8

A

665,69

9

A

683,66

10

A

706,22

11

A

727,40

12

A

749,24

13

A

771,70

14

A

794,81

15

A

818,71

16

A

843,27

17

A

874,47

18

A

894,64

19

A

921,47

20

A

949,13

21

A

980,46

22

A

1.006,91

23

A

1.037,12

24

A

1.068,27

25

A

1.100,29

26

A

1.133,30

27

B

1.167,30

28

B

1.202,31

29

B

1.238,39

30

B

 1.275,53

31

B

1.313,79

32

C

1.353,22

33

C

1.393,82

34

C

1.435,63

35

C

1.478,70

36

C

1.523,06

37

C

1.568,76

38

C

1.615,81

39

C

1.664,28

40

C

1.714,16

41

C

1.765,66

42

C

1.818,63

43

C

1.874,18

44

C

1.929,37

45

D

1.987,26

46

D

2.046,88

47

D

2.108,28

48

D

2.171,53

49

D

2.236,68

50

D

2.303,80

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir 01 de Janeiro de 2.012, revogadas as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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