ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.439, DE 18 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO MENSAL PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE APARECIDA DO TABOADO”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida do Taboado, a título de subvenção, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais, durante os meses de julho a dezembro do ano de 2013.
§ 1º. O valor de repasse mensal será irreajustável.
§ 2º. O repasse mensal será efetivado até o dia 30 (trinta) de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela Instituição de Saúde beneficiária.
Art. 2º. A Irmandade beneficiada por esta lei deverá realizar a prestação de contas relativa aos presentes repasses impreterivelmente até o dia 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes das leis municipais respectivas, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORRÊA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Marcelo Eduardo Pizzi
Código Identificador:ADED0E89