ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1058/2015

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em concessão de direito uso, os bens que especifica e dá outras providências.”

 

A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a dar em concessão de uso, à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. – SANESUL, Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, concessionária Estadual para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com sede a Rua Dr. Zerbini, nº 421 – Bairro Cachoeirinha, em Campo Grande-MS, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.982.931/0001-20, e inscrição estadual nº. 28.104.248-9, o Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Eldorado/MS, conforme descrição técnica constante nos processos administrativos nº 036/2011 e 016/2012, pelo mesmo prazo da concessão do serviço de fornecimento de água e recolhimento de esgoto autorizado pela Lei Municipal nº 835/2010 e formalizado em 31/07/2012.

Art. 2º - Constituem os objetos da concessão de uso do Convênio TC/PAC-0674/2009, Processo Nº 25100.062668/09-90, sendo a execução de implantação do sistema de esgotamento sanitário no município de Eldorado/MS, com 8.034,50 Metros de Rede Coletora de Esgoto e 430 Unidades de Ligações Domiciliares, totalizando o valor de R$ 1.173.247,59 (Um milhão e cento e setenta e três mil e duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), e do Convênio TC/PAC-0351/2011, Processo Nº 25100.043997/2011-56, sendo a ampliação e melhorias no sistema de esgotamento sanitário no município de Eldorado/MS, com 19.615,75 Metros de Rede Coletora de Esgoto e 1.040 Unidades Ligações Domiciliares, totalizando o valor de R$ 2.185.000,00 (Dois milhões e cento e oitenta e cinco mil reais).

Art. 3º - Fica estabelecido em R$ 3.358.247,59 (Três milhões e trezentos e cinquenta e oito mil e duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) o valor contábil dos objetos da concessão de uso.

Art. 4º - O termo de concessão de uso a ser oportunamente elaborado, deverá conter cláusula expressa determinando sua extinção em conjunto com a concessão da exploração do serviço correspondente.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:ADF05941