ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
LEI Nº 1167/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA
LEI Nº 1.167 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências."
JORGE LUIZ TAKAHASHI, Prefeita Municipal de BATAYPORÃ, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: O Orçamento Geral do município de BATAYPORÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2018, estimada a Receita em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)e fixa a Despesa em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), nos termos das Leis nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
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Consolidada |
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RECEITAS |
40.000.000,00 |
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Receitas Correntes |
39.068.850,61 |
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Receitas de Capital |
931.149,39 |
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Total geral: |
40.000.000,00 |
Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, fundos em seus respectivos orçamentos com base LDO e PPA.
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POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01 - Legislativa |
1.712.000,00 |
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04 -Administração |
5.963.939,01 |
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06 - Segurança Pública |
18.890,85 |
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07 - Relações Exteriores |
67.229,04 |
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08 -Assistência Social |
4.737.010,06 |
|
10 - Saúde |
9.001.250,00 |
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11 - Trabalho |
167.441,63 |
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12 - Educação |
10.090.280,13 |
|
13 - Cultura |
86.790,35 |
|
14 - Direitos da Cidadania |
96.188,16 |
|
15 - Urbanismo |
2.723.149,50 |
|
16 - Habitação |
20.000,00 |
|
17 - Saneamento |
178.604,40 |
|
18 – Gestão Ambiental |
1.004.931,90 |
|
20 -Agricultura |
1.438.852,38 |
|
22 - Indústria |
6.369,20 |
|
23 - Comércio e Serviços |
2.289,80 |
|
24 - Comunicações |
51.672,55 |
|
25 - Energia |
533.580,65 |
|
26 - Transporte |
1.645.300,24 |
|
27 - Desporto e Lazer |
427.279,20 |
|
99 - Reserva de Contingência |
26.950,95 |
|
Total geral: |
40.000.000,00 |
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POR SUBFUNCOES |
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|
001 -Acao Legislativa |
7.000,00 |
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007 -ADMINISTRAÇAO |
2.395.150,07 |
|
024 - Informatica |
44.078,65 |
|
031 -Ação Legislativa |
1.690.472,35 |
|
POR SUBFUNCOES |
|
|
121 - Planejamento e Orçamento |
9.372,07 |
|
122 -Administração Geral |
2.850.170,94 |
|
123 -Administração Financeira |
56.091,11 |
|
124 - Controle Interno |
100.034,90 |
|
125 - Normatização e Fiscalização |
325.805,55 |
|
129 -Administração de Receitas |
13.114,40 |
|
131 - Comunicação Social |
253.022,91 |
|
181 - Policiamento |
18.890,85 |
|
182 - Defesa Civil |
20.000,00 |
|
241 -Assistência ao Idoso |
143.449,00 |
|
244 -Assistência Comunitária |
1.206.378,23 |
|
301 -Atenção Básica |
3.790.224,39 |
|
302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
4.892.814,91 |
|
304 - Vigilância Sanitária |
318.210,70 |
|
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
166.296,73 |
|
361 - Ensino Fundamental |
7.837.268,32 |
|
365 - Educação Infantil |
2.206.818,96 |
|
367 - Educação Especial |
46.192,85 |
|
392 - Difusão Cultural |
86.790,35 |
|
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
96.188,16 |
|
448 - Saneamento Geral |
37.781,70 |
|
451 - Infra-Estrutura Urbana |
2.150.628,29 |
|
452 - Serviços Urbanos |
552.521,21 |
|
482 - Habitação Urbana |
20.000,00 |
|
486 -Assistencia Social Geral |
3.387.182,83 |
|
512 - Saneamento Básico Urbano |
140.822,70 |
|
541 - Preservação e Conservação Ambiental |
942.420,36 |
|
542 – Controle Ambiental |
62.511,54 |
|
605 -Abastecimento |
48.983,80 |
|
608 - Promoção da Produção Agropecuária |
1.389.868,58 |
|
661 - Promoção Industrial |
6.369,20 |
|
695 - Turismo |
22.289,80 |
|
722 - Telecomunicações |
51.672,55 |
|
752 - Energia Elétrica |
533.580,65 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
1.625.300,24 |
|
812 - Desporto Comunitário |
427.279,20 |
|
999 - Reserva de Contingência |
26.950,95 |
|
Total geral: |
40.000.000,00 |
|
POR PROGRAMA |
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1 - PROCESSO LEGISLATIVO |
1.712.000,00 |
|
7 - ADMINISTRAÇÃO |
5.979.329,22 |
|
8 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
26.552,64 |
|
9 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL |
36.323,02 |
|
13 - CULTURA |
42.175,00 |
|
16 - ABASTECIMENTO |
48.983,80 |
|
22 - TELECOMUNICAÇÕES |
51.672,55 |
|
30 - SEGURANÇA PUBLICA |
18.890,85 |
|
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 |
2.206.818,96 |
|
42 - ENSINO FUNDAMENTAL |
7.881.883,67 |
|
46 - EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS |
427.279,20 |
|
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
46.192,85 |
|
57 - HABITAÇÃO |
20.000,00 |
|
58 - URBANISMO |
2.612.965,41 |
|
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
623.764,74 |
|
62 - INDUSTRIA |
6.369,20 |
|
65 - TURISMO |
22.289,80 |
|
75 - SAÚDE |
9.001.250,00 |
|
76 - SANEAMENTO |
178.604,40 |
|
77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE |
1.004.931,90 |
|
78 - PROTEÇÃO AO TRABALHADOR |
158.854,88 |
|
81 - ASSISTÊNCIA |
4.737.010,06 |
|
POR PROGRAMA |
|
|
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
1.625.300,24 |
|
182 - DEFESA CIVIL |
20.000,00 |
|
201 -Ação Politica do Governo |
120.689,03 |
|
236 – INCENTIVO AGRICULTURA/PECUARIA E PRES. AMBIENTAL |
1.389.868,58 |
|
Total geral: |
40.000.000,00 |
|
POR CATEGORIA ECONÔMICA |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
38.098.366,70 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
21.337.665,76 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
30.604,58 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
16.730.096,36 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.874.682,35 |
|
INVESTIMENTOS |
1.228.127,68 |
|
AMORTIZACAO DA DIVIDA |
646.554,67 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
26.950,95 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
26.950,95 |
|
Total geral: |
40.000.000,00 |
|
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV |
3.213.127,15 |
|
03.00 - SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP |
3.056.778,01 |
|
04.00 - SECRET. MUN. OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS |
3. 436.162,77 |
|
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC |
5.657.070,48 |
|
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS |
1.250,00 |
|
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS |
2.685.864,94 |
|
08.00 - SECRET.MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
987.221,70 |
|
09.00 - SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. E DESENV. SUSTENTAVEL |
3.013.245,75 |
|
10.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER |
427.279,20 |
|
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS |
200.000,00 |
|
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC |
4.500.000,00 |
|
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS |
9.000.000,00 |
|
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS |
2.010.000,00 |
|
01.00 - CAMARA MUNICIPAL |
1.712.000,00 |
|
04.00 - SECRET. MUN. OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS |
20.000,00 |
|
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC |
20.000,00 |
|
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
40.000,00 |
|
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
20.000,00 |
|
Total geral: |
40.000.000,00 |
Artigo 4º: Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º: O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite nao informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 7% do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º e 43º da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, ampliar a natureza da despesas, remanejar valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.
c) abrir créditos suplementares à consta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Artigo 6º: Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã MS, aos vinte dias do mês de dezembro de 2017
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Sec Munic Finan e Planejamento
Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:ADF43559