ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2019

PROCESSO LICITATORIO Nº 139/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2019

O MUNICIPIO DE DEODAPOLIS - MS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.903.176/0001- 41, com sede Administrativa na Av. Francisco Alves da Silva nº 443, centro, CEP 79.790-000, neste ato representado pelo Senhor Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE, representada pelo Sr Valdir Luiz Sartor, brasileiro casado, residente e domiciliado na Av. Osmir de Andrade nº 80 - centro, na cidade de Deodápolis - MS, portador do RG nº 1318154 SSP/MS, CPF nº 312.958.780-20, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pelo Sr Adriano Araújo Pimentel, brasileiro, Secretário Municipal de Educação, residente e domiciliado a Rua Guerino Marques, nº 349, na cidade de Deodápolis - MS, portador do RG nº 001.798.823 SSP/MS, CPF nº 191.534.478-90, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.270.817/0001-69 representada pelo Sr. Jean Carlos Silva Gomes, brasileiro, solteiro, Secretário Municipal de Saúde, residente e domiciliado a Rua Pedro Augusto de Oliveira, nº 746, Centro, na cidade de Deodápolis - MS, portador do RG nº 001.675.415 SSP/MS, CPF nº 032.167.261-50, doravante denominados ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PINTURA, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n° 082/2019, autorizado pelo Processo Licitatório nº 139/2019.

DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES: Empresa MADEIREIRA MELHOR DA MATA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.120.590/0001-02, com sede na Avenida Fermino Alves de Souza, n° 610, Bairro Piravevê, CEP 79.740-00, na cidade Ivinhema/MS, neste ato representado pelo Sr André Laerte Marciano, brasileiro, Empresário, portador do RG n° 368.261 SSP/MS e do CPF/MF n° 608.024.131-53, residente e domiciliado na Chácara Primavera S/n° , Zona Rural, Gleba Piravevê, CEP 79.740-000, na cidade de Ivinhema -MS.

DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, Decreto Federal 8.538/2015, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, pelo Decreto Municipal n° 029/2007, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, tendo resolvido REGISTRAR os preços para o Fornecimento futuro de Materiais de Pintura, nos termos das seguintes cláusulas e condições.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para Aquisição futura de Materiais de Pintura, para atendimento das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Infraestrutura do município, conforme as especificações e quantias abaixo relacionadas:

CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS

 

Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2019, a saber.

 

Empresa: MADEIREIRA MELHOR DA MATA LTDA - EPP

Item

Especificação dos materiais

Quant.

Marca

V. Unit.

V. Total R$

1

PINCEL 1,0 POLEGADA

5

ATLAS

1,39

6,95

3

BROXA RETANG MEDIA PARA PINTURA 190X 57

130

ATLAS

4,10

533,00

5

ESMALTE SINTÉTICO PARA RODAPÉ, GALÃO DE 3.600 ML NAS CORES DIVERSAS, RENDIMENTO MÍNIMO 40m²/DEMÃO, COBERTURA OBTIDA EM NO MÁXIMO 3 DEMÃOS, COM QUALIDADE SIMILAR OU SUPERIOR A SUVINIL, CORAL, SHERWIN WIILLIAMS OU EQUIVALENTE

100

BRASILUX

 59,31

 5.931,00

6

FITA CREPE 19 X 50 M

370

ADERE

2,59

958,30

7

LIXA MASSA - N 80

160

NORTON

1,05

168,00

8

LIXA MASSA - N 150

100

NORTON

1,01

101,00

9

LUVA PARA PINTURA, TAMANHO MÉDIO

150

Fox lux

5,50

825,00

10

MASSA CORRIDA ACRÍLICA EXTERNA, 18 LITROS

60

REVCOLLOR

53,29

3.197,40

11

MASSA CORRIDA BASE DE PVC, NA COR BRANCA, GALÃO 3,600 LT

10

REVCOLLOR

14,76

147,60

12

MASSA CORRIDA PVA INTERNA, 18 LITROS

45

REVCOLLOR

28,71

1.291,95

13

MASSA PVA CAIXA COM 25 KG

20

REVCOLLOR

31,38

627,60

14

PINCEL 2,0 POLEGADA

35

ATLAS

6,15

215,25

15

PINCEL 2,1/2 POLEGADA

45

ATLAS

4,29

193,05

16

PINCEL 4,0 POLEGADA

25

ATLAS

8,79

219,75

17

PISTOLA DE AR DIRETO, CANECA PLÁSTICO

2

FAMASTIL

102,50

205,00

18

RESPIRADOR, PURIFICADOR DE AR DESCARTÁVEL, CAIXA C/30 UNIDADES.

35

FAMASTIL

80,05

2.801,75

19

ROLO PARA PINTURA ANTI-RESPINGO

35

ATLAS

16,77

586,95

20

ROLOS PARA PINTURA DE LÃ DE CARNEIRO MEDINDO 15 CM COM ALTURA DE 22 M, SUPORTE GAIOLA SEM ROSCA, SUPORTE DE AÇO GALVANIZADO E CABO REVESTIDO DE PVC

10

ATLAS

15,74

157,40

21

ROLOS PARA PINTURA DE LÃ DE CARNEIRO MEDINDO 23 CM COM ALTURA DE 22 MM, SUPORTE GAIOLA SEM ROSCA, SUPORTE DE AÇO GALVANIZADO E CABO RESVESTIDO DE PVC

30

ATLAS

13,41

402,30

22

SELADOR ACRILICO 18 LITROS ALTO RENDIMENTO, DE QUALIDADE SIMILAR OU SUPERIOR À CORAL, SUVINIL E SHERWIN WILLIAMS

35

REVCOLLOR

45,57

1.594,95

23

TINTA BASE D’ÁGUA, 18 LTS PARA CALÇADA. CORES DIVERSAS, ALTA RESISTÊNCIA E RENDIMENTO, DE QUALIDADE SIMILAR OU SUPERIOR À CORAL, SUVINIL E SHERWIN WILLIAMS

80

CIACOLLOR

162,38

12.990,40

24

TINTA ESMALTE SINTETICO 3600 – CORES DIVERSAS, ALTO RENDIMENTO, EQUIVALENTE OU SUPERIOR A SUVINIL, CORAL E SHERWIN WILLIAMS.

20

BRASILUX

82,32

1.646,40

25

TINTA ESMALTE SINTETICO 18 LTS – CORES DIVERSAS ALTO RENDIMENTO, EQUIVALENTE OU SUPERIOR A SUVINIL, CORAL E SHERWIN WILLIAMS.

30

BRASILUX

277,89

8.336,70

26

TINTA LÁTEX, 18 LITROS, NAS CORES DIVERSAS ALTO RENDIMENTO, EQUIVALENTE OU SUPERIOR A SUVINIL, CORAL E SHERWIN WILLIAMS.

275

CIACOLLOR

177,36

48.774,00

27

VERNIZ COPAL 3600 ML ALTO RENDIMENTO, EQUIVALENTE OU SUPERIOR A SUVINIL, CORAL E SHERWIN WILLIAMS.

5

BRASILUX

77,21

386,05

28

GRAFIATO PARA REVESTIMENTO DE PAREDE INTERNA/EXTERNA MALHA 14 CAIXA COM 25KG, CORES DIVERSAS, ALTO RENDIMENTO E FIXAÇÃO, DE QUALIDADE EQUIVALENTE OU SUPERIOR A SUVINIL, CORAL E SHERWIN WILLIAMS

350

REVCOLLOR

55,20

19.320,00

29

TINTA LATEX EXTERIOR NA PRIMEIRA LINHA ACRILICO FOSCO COR MARROM XAXIM 18 LTS, ALTO RENDIMENTO E FIXAÇÃO DE QUALIDADE EQUIVALENTE OU SUPERIOR A SUVINIL, CORAL E SHERWIN WILLIAMS.

55

CIACOLLOR

155,43

8.548,65

VALOR R$

120.166,40

(cento e vinte mil cento e sessenta e seis e quarenta centavos).

 

Em cada fornecimento dos materiais decorrente desta Ata, serão observadas quanto aos preços, às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 082/2019, que procedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

Em cada fornecimento dos materiais o preço unitário a ser pago e o constante dos lances final apresentado no Pregão 082/2019, pela empresa detentora da presente Ata, as quais também integram.

CLAUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses, contados a partir da data de assinatura.

Durante o prazo de validade desta ata de Registro de Preços, a Prefeitura não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência do fornecimento em igualdade condições.

 

CLAUSULA QUARTA - DA ENTREGA E LOCAL DA ENTREGA

A entrega do objeto ocorrerá de acordo com o especificado no Edital do Pregão 082/2019, e na Proposta Anexo - I.

A entrega deverá ser procedida nas quantidades, prazos propostos e horários determinados pelo ordenador e correrá por conta do fornecedor dos materiais, todas as despesas tais como transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciário decorrente do objeto.

Por ocasião da entrega do objeto, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo à data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do RG do servidor responsável pelo recebimento.

CLAUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO

O gerenciamento deste instrumento, no aspecto operacional, caberá as Secretarias Municipal de Saúde, Educação e Infraestrutura que se obriga a:

Convocar, por correspondência eletrônica ou outro meio mais eficaz, os órgãos e entidades para manifestarem interesse na aquisição dos materiais objeto da licitação para registrar os preços;

Consolidar as informações relativas às estimativas de consumo e as demandas identificadas, promovendo a adequação dos projetos e propostas visando à padronização e a racionalização;

Realizar todos os atos necessários à instrução processual para a licitação para registro de preços, inclusive as justificativas, nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;

Definir os parâmetros para julgamento das propostas e estimar os valores dos serviços mediante a realização de pesquisa de mercado;

a) Diretamente, no mercado, em banco de dados de órgãos ou entidades públicas, em revistas especializadas e ou em registros de sistemas de administração de preços;

b) Por intermédio de entidade pública ou privada, com capacitação técnica para essa atividade;

Realizar quando necessário, previa reunião com licitantes, visando a informá-los das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

Realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrente, como a lavratura da ata e sua disponibilização aos participantes, por meio de publicação, cópia e por meio eletrônico e demais atos pertinentes;

Conduzir os procedimentos relativos à renegociação de preços registrados, aplicações de penalidades prescritas no Art. 16 do Decreto Municipal nº 029/2007, e os procedimentos de anotações em registro cadastral dos fornecedores/prestadores de serviços do município das sanções aplicadas;

Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos usuários da ata;

Efetuar controle do fornecedor/prestador de serviços, dos preços, dos serviços registrados:

Notificar o fornecedor/prestador de serviços para assinatura da ata de registro de preços ou contrato ou termos aditivos;

Rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;

Serão responsáveis por fiscalizar a execução da presente ata de registro de preços, as pessoas a seguir: Vanderlei Dantas Rosa, Fiscal pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Produção e Meio Ambiente, nomeado pela Portaria nº 054/2019 de 23 de janeiro de 2019; Ana Lúcia Alves de Souza, Fiscal pela Secretaria Municipal de Educação, nomeada pela Portaria nº 161/2019 de 25 de março de 2019 e Jean Martins Sobral, Fiscal pela Secretaria Municipal de Saúde, nomeado pela Portaria nº 209/2019 de 17 de maio de 2019.

CLAUSULA SEXTA - DA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Poderá aderir à ata de registro de preços qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal de Deodápolis, o que não tenha participado do certame, mediante previa consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e, respeitada no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 10.520/02; Decreto Federal 7.892/2013, Decreto Federal 8.538/2015, Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 029/2007, relativos à utilização do Sistema de Registro de Preços.

CLAUSULA SETIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo as revisões abaixo especificadas;

Os preços poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, devendo ser promovidas negociação com o fornecedor/prestador de serviços;

Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-se inferior ao preço praticado no mercado, o fornecedor/prestadores de serviços será convocado, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-la a média apurada;

Quando o preço de mercado se torna superior aos preços registrados e o fornecedor/prestadores de serviços apresentarem requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir as obrigações assumidas, a Prefeitura poderá liberar o fornecedor/prestadores de serviços do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira;

Será considerado preço de mercado, o que for igual ou inferior à média daquele apurado pela Prefeitura para determinado item;

CLAUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

A forma de pagamento, decorrente do fornecimento dos materiais, será de até 30 dias após a entrega, a partir do aceite, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pela Secretaria atendida, acompanhada das Certidões do FGTS, Estadual, Municipal, Tributos Federais e Trabalhistas dentro do prazo de validade;

A(s) empresa(s) que possuir (em) Certidão (ões) Positiva(s) com Efeito Negativa (s) e que tiverem seus débitos parcelados deverá (ao) apresentar junto com a Certidão (ões) as Guias de Recolhimentos, devidamente quitada. (com a autenticação mecânica do pagamento).

As Notas Fiscais/Fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas ao fornecedor e seu pagamento ocorrerá em até 05 cinco dias corridos após a data de sua apresentação valida respeitando o prazo do item I.

Os valores das notas fiscais estarão sujeitos as retenções previdenciárias e tributarias na forma da lei.

Os Pagamentos serão efetuados por deposito bancário, devendo para isto o fornecedor deverá indicar na Proposta de Preços o número da conta corrente, da agencia e do banco

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

Constituem obrigações do órgão licitante/Gestor da Ata de Registro de Preços:

Conduzir os procedimentos relativos à eventual negociação de preços;

Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observado a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos usuários da Ata;

 

Aplicar as penalidades administrativas decorrentes de infrações no procedimento licitatório; do descumprimento das obrigações previstas na Ata de Registro de Preços ou de descumprimento de obrigações resultantes de suas próprias contratações.

Realizar pesquisa de mercado para fins de comprovação da vantajosidade dos preços registrados;

Realizar a publicação trimestral dos preços praticados no âmbito do Sistema de Registro de Preços para fins de orientação da administração;

Comunicar ao órgão ou entidade participante documento escrito contendo as quantidades estimadas de cada órgão, o preço do material e o nome do fornecedor.

Constituem obrigações dos órgãos integrantes do Sistema de Registro de Preços/Contratantes:

Precaver-se de que a contratação pelo Sistema de Registro de Preços atende aos seus interesses, informando ao órgão gerenciador eventuais desvantagens dos preços registrados relativamente a valores praticados no mercado;

Informar ao órgão gerenciador quando o fornecedor não atender às condições estabelecidas em edital ou recusar assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, para a devida aplicação de penalidades;

Conduzir os procedimentos relativos à aplicação de penalidade decorrente de atraso injustificado na execução do contrato ou pela inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço, aplicando-se no âmbito do órgão as sanções cabíveis, mantendo o gerenciador informado, para o devido assentamento em ficha cadastral;

Requisitar a autorização e o empenho da despesa correspondente aos pedidos de fornecimento ou contratação;

Controlar os atendimentos de suas demandas por Ata de Registro de Preços, abrindo o processo administrativo para juntada das suas solicitações, as ordens de utilização deferidas, as notas de empenho emitidas e notas fiscais, as faturas recebidas e pagas;

Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, especialmente quanto aos prazos de entrega e especificações dos materiais.

Efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas neste Edital e Ata de Registro de Preços.

Constituem obrigações do Fornecedor/Detentor:

Fornecer o objeto, conforme especificações e demais disposições deste Termo de Referência, do edital e nas condições contidas em sua proposta;

Executar as entrega mediante requisição ou autorização de fornecimento por escrito;

Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas no presente Certame.

Comunicar ao Gestor da Ata de Registro de Preços ou órgão contratante todas as irregularidades que vier a ter conhecimento relacionado ao objeto contratado.

Entregar o objeto no local determinado e dentro dos prazos de entrega estabelecidos;

Atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da Ata de Registro de Registro de Preços;

Emitir fatura no valor pactuado e condições do contrato, formalizado por meio de Nota de Empenho, apresentando-a a Contratante para ateste e pagamento;

Aceitar nas mesmas condições contratuais a inclusão de novos materiais, caso o município venha adquirir e também os acréscimos e supressões.

CLAUSULA DECIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de registro de preços será cancelada automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do gestor da Ata quando o fornecedor:

Descumprir condições da Ata a que estiver vinculado;

 

Não retirar a respectiva nota de empenho ou não formalizar o contrato decorrente do registro de preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese deste apresentar superior ao praticado no mercado;

Enquadrar-se nas hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro de preços estabelecidos no Art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93;

Estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002;

Por razão de interesse público devidamente motivado.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes desta licitação correrão através da dotação orçamentária: 10 - Departamento de Infraestrutura, 6 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente. 10 - Departamento de Infraestrutura, 13 - Departamento de Educação, 7 - Secretaria Municipal de Educação, 13 - Departamento de Educação. 1 - Fundo Municipal de Saúde, 9 - Secretaria Municipal de Saúde, 18 - Fundo Municipal de Saúde, 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

Cabe as Secretarias de Saúde, Educação e Infraestrutura, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pelo órgão ou entidade requisitante, aplicar ao fornecedor/prestador dos serviços, garantidos o contraditório e a ampla defesa pelo descumprimento total das obrigações assumidas, caracterizado pelo pela sua recusa do fornecedor/prestador dos serviços de assinar a ata/contrato ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente, ressalvados aos casos previstos em lei, as sanções administrativas, a saber:

I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de empenho, ata ou contrato;

II - Cancelamento do preço registrado;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por prazo de até cinco anos

IV - Por atraso injustificado na execução do contrato, a multa moratória de 1% (um por cento) por dia útil, sobre o valor dos serviços em atraso até o décimo dia;

V - Por execução total ou irregular do contrato de fornecimento dos serviços;

a) Advertência por escrito nas faltas leves

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida ou totalidade do fornecimento dos serviços;

VI - Encaminhar a Secretaria Municipal de Administração a preposição de aplicação das seguintes sanções;

a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos:

b) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nestes incisos I a III poderão ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo Segundo - A Penalidade prevista na alínea “b” do inciso V poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a” e “b”, sem prejuízo da rescisão unilateral da presente Ata de ajuste por qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93;

 

Parágrafo Terceiro - Ensejará ainda, a aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores/Prestador de Serviços do Município de Deodápolis, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal sem prejuízo das demais cominações legais.

Parágrafo Quarto - Caso o Fornecedor/Prestador de Serviços não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

Parágrafo Quinto - A aplicação das penalidades previstas no inciso VI, será de competência exclusiva do Secretário de Saúde, Educação e Infraestrutura, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorridos o prazo da sanção mínima de 02 (dois) anos.

Parágrafo Sexto - Fica garantido ao fornecedor/prestador de serviços o direito prévio da citação e de ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

Parágrafo Sétimo - As penalidades aplicadas obrigatoriamente anotadas no registro cadastral de fornecedores/prestador de serviços da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Oitavo-As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas á conta do Tesouro Municipal.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS

I) - Será dada divulgação dos preços registrados em ata por meio de publicação na imprensa oficial do município, através do extrato desta ata.

II) - É permitida a utilização por órgãos municipais, conforme § 1º do Artigo 2º da Lei Federal 10.191/2001, da Ata de Registro de Preços dos Fornecimentos.

III) - Fica Eleito o Fórum da Comarca de Deodápolis - MS, para dirimir dúvidas e questões que não encontrem forma de resolução entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela Prefeitura, que diante do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem assim justos e acordados assinam as partes o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor na presença das testemunhas que abaixo também, subscrevem.

 

Deodápolis / MS, 25 de outubro de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

P/Secretaria Municipal de Infraestrutura

Contratante/ Ordenador de Despesas

 

JEAN CARLOS SILVA GOMES

P/Secretaria Municipal de Saúde

Contratante/ Ordenador de Despesas

 

ADRIANO ARAÚJO PIMENTEL

P/Secretaria Municipal de Educação

Contratante/ Ordenador de Despesas

Empresa Detentora:

Representante:

 

Nome:

ANDRÉ LAERTE MARCIANO

CPF: 608.024.131-53

RG: 368.261 SSP/MS

Empresa:

Madeireira Melhor da Mata LTDA - EPP


Publicado por:
Maria Cristina Hermina Oba
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