ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA/SQ/MS Nº 19/2019.
Dispõe sobre a inabilitação dos Candidatos que não participaram da Primeira Etapa do Processo de capacitação/formação continuada.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SETE QUEDAS/MS,no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Municipal de nº 654/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e EDITAL CMDCA/SQ/MS Nº 001/2019, que Instaura o Processo de Escolha para Composição dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes para o período 2020/2024. Em reunião Ordinária, realizada no dia 17 de julho de 2019, tendo em vista, a não previsão de nova formação no EDITAL CMDCA/SQ/MS Nº 001/2019, que contemple os candidatos que apresentaram justificativas de ausência na Primeira Etapa do Processo de Capacitação/formação continuada. A orientação da Secretaria Municipal de Assistência Social. E o OF.007/2019/PGM/AFDM, onde a Procuradoria Geral do Município fundamentada no item 14.1 do EDITAL CMDCA/SQ/MS Nº 001/2019, recomenda a exclusão e a inabilitação da candidatura dos ausentes na referida Formação, justificando que no referido artigo reza que os Candidatos a Conselheiros Tutelares deverão participar do Processo de Formação, não sendo facultativo ao candidato a escolha em participar do curso de formação.
RESOLVE:
Art.1º.Inabilitar as candidaturas abaixo nominadas, a fins de participação na próxima etapa do certame, pelo não cumprimento da carga horária estipulada (75% de presença), contida no item 14.1 do EDITAL CMDCA/SQ/MS Nº 001/2019.
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06 |
Vanilsa Cristina Teixeira. |
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09 |
Guilherme Scarmanhã Mota. |
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13 |
Rogério Fernandes Fracasso. |
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15 |
Leandro Pereira dos Anjos. |
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17 |
Alessandra Lucia de Souza Dorti. |
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18 |
Raiani Lizarte Ramos. |
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19 |
Elizane Costa da Silva. |
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20 |
Sidinéia de Andrade Francisco de Souza. |
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21 |
Eduardo Peres dos Santos. |
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25 |
Dione Gomes Coelho. |
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27 |
Jaqueline Braz dos Santos. |
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29 |
Marlize Aparecida de Lima. |
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30 |
Rosilena parecida de Souza. |
Art.2º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Sete Quedas/MS, 17 de julho de 2019.
GILDA ANTONIA DE SOUZA
Presidente do CMDCA/SQ/MS.
Publicado por:
Enia Tiberio Gomes Wiggers
Código Identificador:AE27A0B0