ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N º 1027/2014

“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 498/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do sul, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único no Art. 6º da lei Municipal 498/98, de 19/11/1998.

Art. 6º - ........

Parágrafo único – Não poderão ser eleitos para o cargo de Presidente do CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), os representantes da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e AGRAER.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigora na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2014.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:AE907386