ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2011.
“ALTERA O ARTIGO 400 E A TABELA 09, DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. O artigo 400, da Lei Complementar nº 034/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a autorização de Serviço Público, mediante apresentação de requerimento para:
I – Inumação, perpetuidade, exumação ou demais serviços em cemitério;
II – Liberação de bens móveis, apreendidos ou depositados:
a) Animais, ou;
b) mercadorias.
III – veículos pesados, equipamentos e máquinas no perímetro urbano do município, desde que não haja prejuízo às demais atribuições;
IV – veículos pesados, equipamentos, máquinas, rodoviárias e/ou agrícolas, implementos agrícolas na área rural do Município, desde que não haja prejuízo às demais atribuições;
V - Locação de bens imóveis.”
Artigo 2º. A Tabela 09, do Anexo III, da Lei Complementar nº 034/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Especificação |
Valor R$ |
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1. TAXA DE CEMITÉRIO: |
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1.01. INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA: |
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1.01.1. Adulto por 05 anos. |
22,00 |
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1.01.2. Infantil por 03 anos. |
11,00 |
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1.02. INUMAÇÃO EM CARNEIRA OU JAZIGO: |
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1.02.1. Adulto por 05 anos. |
33,00 |
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1.02.2. Infantil por 03 anos. |
16,00 |
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1.03. PRORROGAÇÃO DE PRAZO: |
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1.03.1. De sepultura rasa, por 05 anos. |
16,00 |
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1.03.2. De carneira ou jazigo, por 05 anos. |
33,00 |
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1.04. PERPETUIDADE: |
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1.04.1. Sepultura rasa, por unidade. |
33,00 |
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1.04.2. Carneira, por unidade. |
44,00 |
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1.04.3. Nicho ou jazigo, por unidade. |
55,00 |
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1.05. EXUMAÇÃO: |
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1.05.1. Até 05 anos. |
27,00 |
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1.05.2. Após 05 anos. |
16,00 |
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2. TAXA DIÁRIA DE GUARDA DE ANIMAIS E MERCADORIAS: |
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2.01. animais (por unidade) |
5,50 |
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2.02. mercadorias (por lote) |
11,00 |
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3. TAXA DE LIBERAÇÃO DE ANIMAIS E MERCADORIAS: |
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3.01. animais (por unidade) |
5,50 |
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3.02. mercadorias (por lote) |
11,00 |
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4. TAXA DE VEÍCULOS PESADOS, EQUIPAMENTOS, E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO: |
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4.01. Caminhão Caçamba, por viagem. |
11,00 |
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4.02. Caminhão Carroceria para coleta de galhos e entulhos, por viagem. |
11,00 |
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4.03. Caminhão pipa, por viagem. |
11,00 |
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4.04. Caminhão fossa, por unidade atendida. |
11,00 |
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4.05. Pá Carregadeira, por hora de serviço trabalhada. |
11,00 |
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4.06. Retroescavadeira, por hora de serviço trabalhada. |
11,00 |
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4.07. Rolo Compactador, por hora de serviço trabalhada. |
11,00 |
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4.08. Caçamba Estacionária Poliguindaste 03 m³ (três metros cúbicos), pelo período de até 07 (sete) dias, para recolhimento de entulhos. |
11,00 |
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5. TAXA DE VEÍCULOS PESADOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E/OU AGRÍCOLAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO: |
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5.01. Caminhão Caçamba, por km rodado. |
0,55 |
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5.02. Caminhão Carroceria, por km rodado. |
0,55 |
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5.03. Caminhão fossa, por km rodado. |
0,55 |
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5.04. Caminhão pipa, por km rodado. |
0,55 |
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5.05. Motoniveladora, por hora de serviço trabalhada. |
15,00 |
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5.06. Pá Carregadeira, por hora de serviço trabalhada. |
15,00 |
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5.07. Retroescavadeira, por hora de serviço trabalhada. |
15,00 |
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5.08. Trator agrícola, por hora de serviço trabalhada. |
15,00 |
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5.09. Rolo Compactador, por hora de serviço trabalhada. |
15,00 |
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5.10. Calcareadeira, por dia utilizado. |
15,00 |
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5.11. Lâmina traseira, por dia utilizado. |
15,00 |
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6. TAXA DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO: |
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6.01. Bem imóvel para realização de eventos particulares com fins lucrativos, por dia locado, devendo o locatário, mediante contrato, responsabilizar-se pela limpeza e eventuais danos causados no bem. |
800,00 |
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6.02. Bem imóvel para realização de festas particulares sem fins lucrativos, por dia local, devendo o locatário, mediante contrato, responsabilizar-se pela limpeza e eventuais danos causados no bem. |
500,00 |
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 007/2009.
Sete Quedas-MS, 26 de outubro de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:AECDF9D0