ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1622, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.

“Dispõe sobre Incorporação de Adicional de Incentivo pelo Desempenho de Função de Magistério, atualiza Vencimento do Grupo Magistério dos Ativos e Inativos do Poder Executivo Municipal e dá Outras Providências."

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba – Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar o Adicional de Incentivo pelo desempenho de função de Magistério de 27% (vinte e sete por cento) concedida pelos incisos II, III, IV e V do Art. nº 1º da Lei Complementar nº 030 de 30 de abril de 2.008, ao vencimento base dos professores e Especialista em Educação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.

Parágrafo único – a incorporação mencionada no caput do artigo 1º incidirá sobre as tabelas dos vencimentos dos Professores e Especialistas em Educação do Grupo magistério a partir de 01 de janeiro de 2010, conforme tabela anexa desta Lei.

 

Art. 2º - Fica unificado em 20% (vinte por cento) o adicional de incentivo pelo desempenho de função do Magistério do que trata os incisos II,III,IV e V do Art. 1 da Lei Complementar n. 030/2008 de 30 de abril de 2008.

 

Art. 3º – Fica o Poder executivo autorizado a atualizar em 7,86% (sete vírgula oitenta e seis por cento) ao vencimento base do Grupo Magistério, dos ativos e inativos a partir de 01 de janeiro de 2010, conforme tabela anexa.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.

 

Art. 5º - Fica estabelecido, que o pagamento do resultado da retroatividade em razão da aplicação desta Lei, referente ao mês de Janeiro do corrente ano, será pago juntamente com a folha do mês de Fevereiro.

 

Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial os anexos V e VI da Lei Municipal nº 1.525 de 28 de Abril de 2009.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2010.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO VI 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – 22 HORAS 

 

 

A

B

C

D

E

F

NÍVEL I

 R$ 627,34

 R$ 646,16

 R$ 664,98

 R$ 683,80

 R$ 702,62

 R$ 721,44

NÍVEL II

 R$ 690,08

 R$ 710,77

 R$ 731,47

 R$ 752,17

 R$ 772,88

 R$ 793,58

NÍVEL III

 R$ 909,64

 R$ 936,91

 R$ 964,20

 R$ 991,49

 R$ 1.018,77

 R$ 1.046,06

NÍVEL IV

 R$ 972,38

 R$ 1.001,53

 R$ 1.030,70

 R$ 1.059,87

 R$ 1.089,04

 R$ 1.118,21

NÍVEL V

 R$ 1.035,11

 R$ 1.066,15

 R$ 1.097,21

 R$ 1.128,26

 R$ 1.159,31

 R$ 1.190,37

 

 

G

H

I

J

K

NÍVEL I

 R$ 740,26

 R$ 759,08

 R$ 777,90

 R$ 796,72

 R$ 815,54

NÍVEL II

 R$ 814,28

 R$ 834,98

 R$ 855,69

 R$ 876,39

 R$ 897,09

NÍVEL III

 R$ 1.073,35

 R$ 1.100,64

 R$ 1.127,93

 R$ 1.155,22

 R$ 1.182,51

NÍVEL IV

 R$ 1.147,38

 R$ 1.176,56

 R$ 1.205,73

 R$ 1.234,90

 R$ 1.264,07

NÍVEL V

 R$ 1.221,42

 R$ 1.252,47

 R$ 1.283,52

 R$ 1.314,58

 R$ 1.345,63

 

ANEXO V 

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - 36 HORAS

 

 

A

B

C

D

E

F

NÍVEL I

 R$ 1.129,21

 R$ 1.163,09

 R$ 1.196,96

 R$ 1.230,84

 R$ 1.264,72

 R$ 1.298,59

NÍVEL II

 R$ 1.191,95

 R$ 1.227,71

 R$ 1.263,47

 R$ 1.299,23

 R$ 1.334,98

 R$ 1.370,74

NÍVEL III

 R$ 1.254,68

 R$ 1.292,32

 R$ 1.329,96

 R$ 1.367,60

 R$ 1.405,24

 R$ 1.442,88

NÍVEL IV

 R$ 1.317,41

 R$ 1.356,93

 R$ 1.396,45

 R$ 1.435,98

 R$ 1.475,50

 R$ 1.515,02

  

 

G

H

I

J

K

NÍVEL I

 R$ 1.332,47

 R$ 1.366,34

 R$ 1.400,22

 R$ 1.434,10

 R$ 1.467,97

NÍVEL II

 R$ 1.406,50

 R$ 1.442,26

 R$ 1.478,02

 R$ 1.513,78

 R$ 1.549,54

NÍVEL III

 R$ 1.480,52

 R$ 1.518,16

 R$ 1.555,80

 R$ 1.593,44

 R$ 1.631,08

NÍVEL IV

 R$ 1.554,54

 R$ 1.594,07

 R$ 1.633,59

 R$ 1.673,11

 R$ 1.712,63


Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:AEFC06EA