ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014.

“Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal –SIM – e regulamenta a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, no Município de Terenos-MS, e dá outras providências.”

 

Carla Castro Rezende Diniz Brandão, Prefeita do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fica criado no município de Terenos/MS, o Serviço de Inspeção Municipal-SIM que regula a inspeção e fiscalização das indústrias que utilizem produtos de origem animal, destinados ao consumo produzidos no Município de Terenos, nos limites de sua área geográfica, nos termos do art.23, incisos II e VII da Constituição Federal em consonância com Lei Federal n°7.889, de 23 de novembro de 1989.

 

Art.2° - A inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal será exercida em todo o território do Município de Terenos; sendo de sua competência a prévia fiscalização, sob o ponto de vista higiênico sanitário e tecnológico dos matadouros-frigoríficos, fábricas de produtos gordurosos, usinas de beneficiamento, fábricas de laticínios, entrepostos de carnes, peixes, ovos, mel, cera de abelhas e demais derivados de produtos de origem animal que sejam produzidos, manipulados, elaborados, armazenados, transformados e preparados no Município de Terenos/MS.

 

Art.3° - A fiscalização e inspeção de que trata o artigo anterior será realizada pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Meio Ambiente do Município de Terenos-MS.

Parágrafo único - A inspeção industrial e sanitária realizada pelo SIM, deverá ser instalada de forma permanente nos estabelecimentos que abatem animais e de forma periódica nos demais estabelecimentos.

 

Art. 4° - O SIM terá como objetivo fiscalizar, inspecionar, normatizar e classificar os produtos de origem animal, sob o ponto de vista higiênico-sanitário e industrial e deverá abranger:

As condições de higiene da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte dos produtos;

A qualidade e as condições higiênico técnico – sanitárias dos estabelecimentos responsáveis pela produção ,beneficiamento, armazenamento e transporte dos produtos;

As condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos que produzem , manipulem, beneficiem, armazenem e transportem os produtos;

O controle do uso de aditivos empregados na industrialização, do material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem do produto.

 

Art.5° -A prévia inspeção exercida pelo SIM, do Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Meio Ambiente, será supervisionada por médico veterinário e profissional habilitados, conforme previsão constante do art. 5º, “f”, da Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e terá como objetivos:

O controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e seus derivados;

O controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os produtos de origem animal;

A fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;

A fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal;

A disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal;

A fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e seus derivados;

A fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas;

A realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, fisioquímicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessários.

 

Art. 6º -O Poder Executivo poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.

 

Art.7°- É proibida a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária, em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.

Parágrafo único – Somente a fiscalização Federal e/ou Estadual isenta o estabelecimento industrial e entreposto de fiscalização Municipal. Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverá manter livro especial de registro de entrada e saída dessas mercadorias, nele constando obrigatoriamente, a natureza e procedência das mesmas.

 

Art.8° - A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções:

Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;

Multa, de até 300 UFERMs, nos casos não compreendidos no inciso anterior, proporcional à gravidade da infração, dobrada em caso de reincidência;

Apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas;

Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária;

Apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados;

Apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais;

Interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnico realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente;

Cancelamento do registro do produto em desacordo, com publicação em Imprensa Oficial;

Cancelamento do registro do estabelecimento, com publicação em Imprensa Oficial.

 

Art.9°- As penalidades impostas na forma do artigo anterior serão recorríveis:

Mediante pedido de reconsideração à própria autoridade que as aplicar ou a seu chefe imediato, ou

Mediante recurso ao Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Meio Ambiente, em caso do indeferimento do pedido de reconsideração.

Parágrafo único - A pena de interdição poderá ser reconsiderada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

 

Art. 10º – Serão cobradas uma taxa de licenciamento do estabelecimento e uma taxa anual com finalidade de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal e Vegetal.

Parágrafo 1 º – Os valores serão fixados por tamanho do empreendimento conforme tabela abaixo, sendo atualizados, da seguinte forma:

 

TIPO DE TAXAS DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO

UNIDADE

VALOR (UFERMS)

Licenciamento de operação de grande porte (construção acima de 200m²)

Unidade

50,00

Licenciamento de operação de médio porte (construção de 100 a 200m²)

Unidade

30,00

Licenciamento de operação de pequeno porte (construção de ATÉ 100m²)

Unidade

10,00

Taxa anual de inspeção (construção acima de 200m²)

Unidade

40,00

Taxa anual de inspeção (construção de 100 a 200m²)

Unidade

20,00

Taxa anual de inspeção (construção de até 100m²)

Unidade

5,00

 

Parágrafo 2º - Os valores serão atualizados observados a mesma periodicidade e com base nos mesmos percentuais em que for reajustada a Unidade Fiscal Estadual de Referencia de Mato Grosso do Sul - UFERMS ou indexador que venha a substituí-la.

 

Art. 11° - Compete ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Meio Ambiente:

Promover treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização, inspeção, classificação e produção dos produtos e subprodutos de origem animal;

Manter mecanismos permanentes de divulgação e esclarecimentos junto às redes públicas e privados, bem como junto à população, no sentido de garantir a plena orientação e esclarecimento do consumidor, no tocante aos males e /ou benefícios advindos deste serviço.

 

Art. 12° - Cabe ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Meio Ambiente, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei, impor as penalidades nela previstas, resguardando o direito de delegar competência a órgãos da administração direta e indireta do Município de Terenos, para o alcance dos fins objetivados.

 

Art. 13º - A presente Lei será regulamentada através de decreto pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:AF01F233