ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.807/2014

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 2.075.507,45 (dois milhões, setenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 124.097,53 (cento e vinte e quatro mil, noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 1.807/2014

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0200 – Gestão Administrativa - GP

Projeto/Atividade: 2003 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33504100 – Contribuições R$ 25.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

 

02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0500 – Gestão Administrativa - SEMG

Projeto/Atividade: 2096 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Governo

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33901400 – Diárias – Pessoal Civil R$ 30.000,00

 

02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA

Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 185.000,00

 

02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

Função: 02 – Judiciária

Sub-função: 061 – Ação Judiciária

Programa: 0400 – Gestão Administrativa - SEMPF

Projeto/Atividade: 2094 – Precatórios Judiciais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33909100 – Sentenças Judiciais R$ 60.000,00

 

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição

Programa: 0802 – Alimentação Escolar

Projeto/Atividade: 2019 – Programa Nacional de Alimentação Escolar

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 32.500,00

 

02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA

Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 50.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 39.000,00

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 1.104.007,45

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0900 – Gestão Administrativa – SEINFRA

Projeto/Atividade: 2039 – Coleta de Lixo Urbano

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 150.000,00

 

02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 1000 – Gestão Administrativa - SEMDEMA

Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde

Elemento de Despesa:

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 300.000,00

________________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 2.075.507,45

 

ANEXO II – LEI Nº 1.807/2014

 

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS ESPECIAIS:

 

02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 27 – Transferências de Convênios – Estado/Outros

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 120.000,00

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0700 – Gestão Administrativa - SEMS

Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 25 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde

Elemento de Despesa:

33909300 – Indenizações e Restituições R$ 4.097,53

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 124.097,93


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:AF228D2F