ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.491 , DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.
II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 208.233.000,00 (Duzentos e oito milhões e duzentos e trinta e três mil reais).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, das transferências constitucionais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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R$ 1.00
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FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
161.102.200,00 |
30.670.200,00 |
191.772.400,00 |
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Receita Tributária |
42.783.000,00 |
N I H I L |
42.783.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
2.250.000,00 |
1.729.000,00 |
3.979.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.097.200,00 |
829.200,00 |
1.926.400,00 |
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Transferências Correntes |
119.699.300,00 |
28.107.000,00 |
147.806.300,00 |
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Outras Receitas Correntes |
12.890.200,00 |
5.000,00 |
12.895.200,00 |
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Deduções de Receitas |
-17.617.500,00 |
NIHIL |
-17.617.500,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
16.249.600,00 |
211.000,00 |
16.460.600,00 |
|
Operações de Crédito |
2.000.000,00 |
NIHIL |
2.000.000,00 |
|
Transferência de Capital |
14.249.600,00 |
211.000,00 |
14.460.600,00 |
|
RECEITA TOTAL |
177.351.800,00 |
30.881.200,00 |
208.233.000,00
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Art. 4º. A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixando o orçamento fiscal em R$ 177.351.800,00 (Cento e setenta e sete milhões e trezentos e cinqüenta e um mil e oitocentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 30.881.200,00 (trinta milhões e oitocentos e oitenta e um mil e duzentos reais).
Art. 5º. A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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R$ 1.00 |
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FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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Despesas Correntes |
102.085.100,00 |
62.198.500,00 |
164.283.600,00 |
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|
Despesas de Capital |
35.728.600,00 |
6.138.500,00 |
41.867.100,00 |
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|
Reserva de Contingência |
2.082.300,00 |
|
2.082.300,00 |
|
|
TOTAL |
139.896.000,00 |
68.337.000,00 |
208.233.000,00 |
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DESPESA POR ÓRGÃO |
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R$ 1.00 |
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FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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PODER LEGISLATIVO |
8.372.100,00 |
NIHIL |
8.372.100,00 |
|
Câmara Municipal |
8.372.100,00 |
NIHIL |
8.372.100,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
171.523.900,00 |
68.337.000,00 |
199.860.900,00 |
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Gabinete do Prefeito |
3.365.000,00 |
NIHIL |
3.365.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
11.761.000,00 |
240.000,00 |
12.001.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral |
14.273.000,00 |
100.000,00 |
14.373.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Trabalho |
NIHIL |
11.670.000,00 |
11.670.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
30.286.600,00 |
1.795.000,00 |
32.081.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
7.698.000,00 |
NIHIL |
7.698.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
2.058.000,00 |
NIHIL |
2.058.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer |
5.043.000,00 |
NIHIL |
5.043.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação Cultura |
54.957.000,00 |
NIHIL |
54.957.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
NIHIL |
54.532.000,00 |
54.532.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.082.300,00 |
NIHIL |
2.082.300,00 |
|
T O T A L |
139.896.000,00 |
68.337.000,00 |
208.233.000,00 |
III – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observando-se as disposições dos artigos 32 e 38 da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2011, créditos suplementares, na forma do inciso I do Artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como fonte compensatória os recursos previstos nos incisos I e III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. º 4.320, de
Parágrafo único. Fica autorizado, não sendo computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar n. º 101, de
Art. 8º. Para atualização dos orçamentos dos poderes municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, excluído do limite que trata o artigo anterior, de acordo com inciso II, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320, de
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento, para abrigar transferências voluntárias não consignadas, em decorrência de convênios firmados com a União e o Estado, nos valores pactuados, tendo como recurso compensatório a transferência financeira ao município.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas operações de Crédito, nos financiamentos e alienações; a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município na celebração de contratos, convênios e outros atos da competência do Executivo, conforme determina a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 11. Durante o exercício de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n. º 101, de
Art.
Art. 13. As disposições contidas nesta Lei observam compatibilização com o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº. 2.416, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir elemento de despesa e fonte de recursos para implementação de projetos e atividades, em conformidade com Portarias Interministeriais que regem as finanças públicas.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS,04 de Janeiro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ricardo Alexandre Silva Martinelli
Código Identificador:AF76A116