ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.491, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

I - DO ORÇAMENTO ANUAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.

 

II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º. O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 208.233.000,00 (Duzentos e oito milhões e duzentos e trinta e três mil reais).

 

Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, das transferências constitucionais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

R$ 1.00

 

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

161.102.200,00

30.670.200,00

191.772.400,00

Receita Tributária

42.783.000,00

N I H I L

42.783.000,00

Receita de Contribuições

2.250.000,00

1.729.000,00

3.979.000,00

Receita Patrimonial

1.097.200,00

829.200,00

1.926.400,00

Transferências Correntes

119.699.300,00

28.107.000,00

147.806.300,00

Outras Receitas Correntes

12.890.200,00

5.000,00

12.895.200,00

Deduções de Receitas

-17.617.500,00

NIHIL

-17.617.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

16.249.600,00

211.000,00

16.460.600,00

Operações de Crédito

2.000.000,00

NIHIL

2.000.000,00

Transferência de Capital

14.249.600,00

211.000,00

14.460.600,00

RECEITA TOTAL

177.351.800,00

30.881.200,00

208.233.000,00

 

Art. 4º. A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixando o orçamento fiscal em R$ 177.351.800,00 (Cento e setenta e sete milhões e trezentos e cinqüenta e um mil e oitocentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 30.881.200,00 (trinta milhões e oitocentos e oitenta e um mil e duzentos reais).

 

Art. 5º. A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 

 

 

R$ 1.00

 

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Despesas Correntes

102.085.100,00

62.198.500,00

164.283.600,00

Despesas de Capital

35.728.600,00

6.138.500,00

41.867.100,00

Reserva de Contingência

2.082.300,00

 

2.082.300,00

TOTAL

139.896.000,00

68.337.000,00

208.233.000,00

 

 

 

 

 

DESPESA POR ÓRGÃO

 

 

R$ 1.00

 

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

8.372.100,00

NIHIL

8.372.100,00

Câmara Municipal

8.372.100,00

NIHIL

8.372.100,00

PODER EXECUTIVO

171.523.900,00

68.337.000,00

199.860.900,00

Gabinete do Prefeito

3.365.000,00

NIHIL

3.365.000,00

Secretaria Municipal de Administração

11.761.000,00

240.000,00

 12.001.000,00

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral

14.273.000,00

100.000,00

14.373.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Trabalho

NIHIL

11.670.000,00

11.670.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

30.286.600,00

1.795.000,00

32.081.600,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

7.698.000,00

NIHIL

7.698.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

2.058.000,00

NIHIL

2.058.000,00

Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer

5.043.000,00

NIHIL

5.043.000,00

Secretaria Municipal de Educação Cultura

54.957.000,00

NIHIL

54.957.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

NIHIL

54.532.000,00

54.532.000,00

Reserva de Contingência

2.082.300,00

NIHIL

2.082.300,00

T O T A L

139.896.000,00

68.337.000,00

208.233.000,00

 

III – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observando-se as disposições dos artigos 32 e 38 da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2011, créditos suplementares, na forma do inciso I do Artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como fonte compensatória os recursos previstos nos incisos I e III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964. 

Parágrafo único. Fica autorizado, não sendo computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 8º. Para atualização dos orçamentos dos poderes municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, excluído do limite que trata o artigo anterior, de acordo com inciso II, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento, para abrigar transferências voluntárias não consignadas, em decorrência de convênios firmados com a União e o Estado, nos valores pactuados, tendo como recurso compensatório a transferência financeira ao município.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas operações de Crédito, nos financiamentos e alienações; a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município na celebração de contratos, convênios e outros atos da competência do Executivo, conforme determina a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 11. Durante o exercício de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 12. Reserva de Contingência poderá ser utilizada na proporção de 1/12 avos ao mês do saldo dela remanescente, para compensação de créditos suplementares na realização de ações administrativas, investimentos ou pessoal e encargos. A

 

Art. 13. As disposições contidas nesta Lei observam compatibilização com o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº. 2.416, de 22 de dezembro de 2009.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir elemento de despesa e fonte de recursos para implementação de projetos e atividades, em conformidade com Portarias Interministeriais que regem as finanças públicas.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS,04 de Janeiro de 2011. 

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal

 

*Republicado com anexos.

 

ANEXO I - ORÇAMENTO

 

RECEITA

DESPESA

Especificação

Parcial

Total

Especificação

Parcial

Total

RECEITAS CORRENTES

 

191.772.400,00

DESPESAS CORRENTES

 

164.283.600,00

Receita Tributária

42.783.000,00

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

77.304.300,00

 

Receita de Contribuições

3.979.000,00

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

2.500.000,00

 

Receita Patrimonial

1.926.400,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

84.479.300,00

 

Transferências Correntes

147.806.300,00

 

 

 

 

Outras Receitas Correntes

12.895.200,00

 

 

 

 

(-) Dedução de RECEITAS

-17.617.500,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

 

27.488.800,00

TOTAL

 

191.772.400,00

TOTAL

 

191.772.400,00

SUPERÁVIT CORRENTE

 

27.488.800,00

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

16.460.600,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

41.867.100,00

Operações de Crédito

2.000.000,00

 

INVESTIMENTOS

35.424.100,00

 

Transferências de Capital

14.460.600,00

 

INVERSÕES FINANCEIRAS

3.803.000,00

 

 

 

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

2.640.000,00

 

 

 

 

SUPERÁVIT

 

2.082.300,00

TOTAL

 

43.949.400,00

TOTAL

 

43.949.400,00

RECEITAS CORRENTES

 

191.772.400,00

DESPESAS CORRENTES

 

164.283.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

16.460.600,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

41.867.100,00

 

 

 

Reserva de Contingencia

 

2.082.300,00

TOTAL

 

208.233.000,00

TOTAL

 

208.233.000,00

 

ANEXO II- ORÇAMENTO

 

Fiscal e Seguridade

Natureza Despesa

Desdobramento

Elemento

Sub Categoria

Categoria

Econômica

3.0.0.0.0.0 DESPESAS CORRENTES

 

 

 

164.283.600,00

3.1.0.0.0.0 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

77.304.300,00

 

3.1.9.0.0.0 Aplicações Diretas

 

77.304.300,00

 

 

3.1.9.0.0.1 Aposentadorias e Reformas

120.500,00

 

 

 

3.1.9.0.0.3 Pensões

117.500,00

 

 

 

3.1.9.0.0.4 Contratação por Tempo

5.834.000,00

 

 

 

3.1.9.0.1.1 Vencimentos e Vantagens Fixas -

54.207.200,00

 

 

 

3.1.9.0.1.3 Obrigações Patronais

13.614.100,00

 

 

 

3.1.9.0.9.1 Sentenças Judiciárias

2.700.000,00

 

 

 

3.1.9.0.9.2 Despesas de Exercícios

8.000,00

 

 

 

3.1.9.0.9.4 Indenizações Restituições

703.000,00

 

 

 

3.2.0.0.0.0 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

 

2.500.000,00

 

3.2.9.0.0.0 Aplicações Diretas

 

2.500.000,00

 

 

3.2.9.0.2.1 Juros sobre a Dívida por

2.500.000,00

 

 

 

3.3.0.0.0.0 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

84.479.300,00

 

3.3.5.0.0.0 Transf. a Instituições Priv.

 

1.831.000,00

 

 

3.3.5.0.4.1 CONTRIBUICOES

70.000,00

 

 

 

3.3.5.0.4.3 Subvenções Sociais

1.761.000,00

 

 

 

3.3.9.0.0.0 Aplicações Diretas

 

82.648.300,00

 

 

3.3.9.0.1.4 Diárias - Civil

711.600,00

 

 

 

3.3.9.0.1.8 Auxílio Financeiro a Estudantes

5.000,00

 

 

 

3.3.9.0.3.0 MATERIAL DE CONSUMO

17.222.700,00

 

 

 

3.3.9.0.3.2 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO

34.000,00

 

 

 

3.3.9.0.3.3 PASSAGENS E DESPESAS DE

4.000,00

 

 

 

3.3.9.0.3.5 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

180.000,00

 

 

 

3.3.9.0.3.6 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

4.126.200,00

 

 

 

3.3.9.0.3.9 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

57.418.800,00

 

 

 

3.3.9.0.4.6 Auxílio-Alimentação

180.000,00

 

 

 

3.3.9.0.4.7 Obrigações Tributárias e

2.000.000,00

 

 

 

3.3.9.0.4.8 Outros Auxílios Financeiros a

65.000,00

 

 

 

3.3.9.0.9.1 Sentenças Judiciais

542.000,00

 

 

 

3.3.9.0.9.2 Despesas de Exercícios

10.000,00

 

 

 

3.3.9.0.9.3 Indenizações e Restituições

149.000,00

 

 

 

4.0.0.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

41.867.100,00

4.4.0.0.0.0 INVESTIMENTOS

 

 

35.424.100,00

 

4.4.3.0.0.0 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO

 

1.000,00

 

 

4.4.3.0.5.1 OBRAS E INSTALACOES

1.000,00

 

 

 

Fiscal  e Seguridade

Natureza Despesa

Desdobramento

Elemento

Sub Categoria

Categoria

Econômica

4.4.5.0.0.0 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES

 

2.000,00

 

 

4.4.5.0.4.2 AUXILIOS

1.000,00

 

 

 

4.4.5.0.4.3 Subvenções Sociais

1.000,00

 

 

 

4.4.9.0.0.0 Aplicações Diretas

 

35.421.100,00

 

 

4.4.9.0.5.1 Obras e Instalações

29.993.600,00

 

 

 

4.4.9.0.5.2 Equipamentos e Material

5.426.500,00

 

 

 

4.4.9.0.9.2 Despesas de Exercícios

1.000,00

 

 

 

4.5.0.0.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS

 

 

3.803.000,00

 

4.5.9.0.0.0 Aplicações Diretas

 

3.803.000,00

 

 

4.5.9.0.6.1 Aquisição de Imóveis

3.803.000,00

 

 

 

4.6.0.0.0.0 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

 

2.640.000,00

 

4.6.9.0.0.0 Aplicações Direta

 

2.640.000,00

 

 

4.6.9.0.7.1 Principal da Dívida Contratual

2.640.000,00

 

 

 

9.0.0.0.0.0 ( - ) DEDUÇÃO DE RECEITAS

 

 

 

2.082.300,00

9.9.0.0.0.0 Reserva de Contingencia

 

 

2.082.300,00

 

9.9.9.0.0.0 Reserva de Contingência

 

2.082.300,00

 

 

9.9.9.9.0.0 Reserva de Contingência

2.082.300,00

 

 

 

9.9.9.9.9.9 Reserva de Contingência

2.082.300,00

 

 

 

 

QUADRO DA RECEITA

 

 

Receita

 

 

 

 

Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)

 

 

 

 

 

Recursos do

Recusos de

 

Rubrica

Especificação

Tesouro

Outras Fontes

Total

1.0.0.0.00.00.000

RECEITAS CORRENTES

178.442.900,00

30.947.000,00

209.389.900,00

1.1.0.0.00.00.000

Receita Tributária

42.783.000,00

0,00

42.783.000,00

1.1.1.0.00.00.000

Impostos

40.663.000,00

0,00

40.663.000,00

1.1.1.2.00.00.000

Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

15.463.000,00

0,00

15.463.000,00

1.1.1.2.02.00.000

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

8.900.000,00

0,00

8.900.000,00

1.1.1.2.02.01.000

IPTU - Territorial Urbano

1.602.000,00

0,00

1.602.000,00

1.1.1.2.02.02.000

IPTU - Predial Urbano

7.298.000,00

0,00

7.298.000,00

1.1.1.2.04.00.000

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

3.463.000,00

0,00

3.463.000,00

1.1.1.2.04.31.000

IRRF - Sobre rendimentos de trabalho

3.282.600,00

0,00

3.282.600,00

1.1.1.2.04.34.000

Imposto de Renda Retido de Pessoa Juridica

180.400,00

0,00

180.400,00

1.1.1.2.08.00.000

ITBI - Imposto trans "Inter Vivos" de Bens Imóveis

3.100.000,00

0,00

3.100.000,00

1.1.1.3.00.00.000

Impostos sobre a Produção e a Circulação

25.160.000,00

0,00

25.160.000,00

1.1.1.3.05.00.000

ISSQN - Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza

25.160.000,00

0,00

25.160.000,00

1.1.1.3.05.01.000

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

24.329.700,00

0,00

24.329.700,00

1.1.1.3.05.02.000

ISSQN Super Simples

830.300,00

0,00

830.300,00

1.1.1.4.00.00.000

Incentivo ao Esporte e a Cultura

40.000,00

0,00

40.000,00

1.1.1.4.01.00.000

Incentivo ao Esporte Lei n° 2.109/06

20.000,00

0,00

20.000,00

1.1.1.4.02.00.000

Incentivo a Cultura Lei n° 2.109/06

20.000,00

0,00

20.000,00

1.1.2.0.00.00.000

Taxas

1.900.000,00

0,00

1.900.000,00

1.1.2.1.00.00.000

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

1.590.300,00

0,00

1.590.300,00

1.1.2.1.17.00.000

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

115.000,00

0,00

115.000,00

1.1.2.1.20.00.000

Taxa de Saúde Suplementar

1.000,00

0,00

1.000,00

1.1.2.1.21.00.000

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

31.100,00

0,00

31.100,00

1.1.2.1.21.01.000

Taxa de Licenciamento Ambiental

23.700,00

0,00

23.700,00

1.1.2.1.21.02.000

Taxa de Certidão Ambiental

7.400,00

0,00

7.400,00

1.1.2.1.25.00.000

Taxa de Licenca p/ Funcion. de Estab. Comer., Indust. e Prestadora de Servicos

545.000,00

0,00

545.000,00

1.1.2.1.26.00.000

Taxa de Publicidade Comercial

5.200,00

0,00

5.200,00

1.1.2.1.28.00.000

Taxa de Funcionamento de Estabelecimento em Horario Especial

7.100,00

0,00

7.100,00

1.1.2.1.29.00.000

Taxa de licenca para Execucao de Obras

787.000,00

0,00

787.000,00

 

Receita

 

 

 

 

Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)

 

 

 

 

 

Recursos do

Recusos de

 

Rubrica

Especificação

Tesouro

Outras Fontes

Total

1.1.2.1.31.00.000

Taxa de Utilizacao de area de Dominio Publico

57.700,00

0,00

57.700,00

1.1.2.1.35.00.000

Taxa de Alinhamento e Nivelamento

1.000,00

0,00

1.000,00

1.1.2.1.36.00.000

Taxa de Apreensao, Deposito ou Liberacao de Animais

2.500,00

0,00

2.500,00

1.1.2.1.99.00.000

Outras Taxas Poder de Policia - PROCON

37.700,00

0,00

37.700,00

1.1.2.2.00.00.000

Taxas pela Prestação de Serviços

309.700,00

0,00

309.700,00

1.1.2.2.03.00.000

Taxas de Conservação de Estratas

1.000,00

0,00

1.000,00

1.1.2.2.10.00.000

Taxa de Expediente

1.000,00

0,00

1.000,00

1.1.2.2.12.00.000

Emolumentos e custas Processuais Administrativas

117.000,00

0,00

117.000,00

1.1.2.2.21.00.000

Taxas de Servicos Cadastrais

1.000,00

0,00

1.000,00

1.1.2.2.22.00.000

Taxas de Serviços Aquícolas

5.000,00

0,00

5.000,00

1.1.2.2.28.00.000

Taxa de Cemiterios

71.000,00

0,00

71.000,00

1.1.2.2.99.00.000

Outras Taxas de Pela Prestacao de Servicos

113.700,00

0,00

113.700,00

1.1.3.0.00.00.000

Contribuição de Melhoria

220.000,00

0,00

220.000,00

1.1.3.0.02.00.000

Contribuicao de Melhoria para Expansao da Rede de Iluminacao Publica na Cidade

20.000,00

0,00

20.000,00

1.1.3.0.04.00.000

Contribuicao de Melhoria para Pavimentacao e Obras Complementares

200.000,00

0,00

200.000,00

1.2.0.0.00.00.000

Receita de Contribuições

3.979.000,00

0,00

3.979.000,00

1.2.1.0.00.00.000

Contribuições Sociais

1.729.000,00

0,00

1.729.000,00

1.2.1.0.09.00.000

Contribuições p/ Fundo de Iinvestimento Social

1.683.000,00

0,00

1.683.000,00

1.2.1.0.09.01.000

Fundo de Investimento Social DL 2.105/2000

1.683.000,00

0,00

1.683.000,00

1.2.1.0.29.00.000

Contribuição p/ Plano de Seg. Social do Servidor

18.000,00

0,00

18.000,00

1.2.1.0.29.11.000

Contribuicao de Servidor Pensionista Civil

18.000,00

0,00

18.000,00

1.2.1.0.99.00.000

Contribuição Social p/ F. da Criança e Adolescente

28.000,00

0,00

28.000,00

1.2.1.0.99.01.000

Contribuição Fundo da Criança e do Alolescente

28.000,00

0,00

28.000,00

1.2.2.0.00.00.000

Contribuições Econômicas

2.250.000,00

0,00

2.250.000,00

1.2.2.0.29.00.000

Contribuição p/custeio dos serviços de Iluminação Pública

2.250.000,00

0,00

2.250.000,00

1.3.0.0.00.00.000

Receita Patrimonial

1.926.400,00

0,00

1.926.400,00

1.3.2.0.00.00.000

Receitas de Valores Mobiliários

1.926.400,00

0,00

1.926.400,00

1.3.2.5.00.00.000

Remuneracao de Depositos Bancarios

1.926.400,00

0,00

1.926.400,00

1.3.2.5.01.00.000

Remuneracao de Depositos de Recursos Vinculados

1.926.400,00

0,00

1.926.400,00

 

Receita

 

 

 

 

Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)

 

 

 

 

 

Recursos do

Recusos de

 

Rubrica

Especificação

Tesouro

Outras Fontes

Total

1.3.2.5.01.01.000

Receita de Rendimentos da PREFEITURA

1.020.000,00

0,00

1.020.000,00

1.3.2.5.01.02.000

Receita de Rendimentos da SAÚDE

400.000,00

0,00

400.000,00

1.3.2.5.01.04.000

Receita de Rendimentos do FMAS

90.000,00

0,00

90.000,00

1.3.2.5.01.05.000

Receita de Rendimentos do FIS

130.000,00

0,00

130.000,00

1.3.2.5.01.06.000

Receita de Rendimentos do FUNREBOM

1.000,00

0,00

1.000,00

1.3.2.5.01.07.000

Receita de Rendimentos do FUNDETUR

1.000,00

0,00

1.000,00

1.3.2.5.01.08.000

Receita de Rendimentos do FUNCAD

8.200,00

0,00

8.200,00

1.3.2.5.01.10.000

Receita de Rendimentos do MEIO AMBIENTE

1.000,00

0,00

1.000,00

1.3.2.5.01.11.000

Receita de Rendimentos do FUNDECOM

1.000,00

0,00

1.000,00

1.3.2.5.01.12.000

Receita de Rendimentos do F.M.E.

201.000,00

0,00

201.000,00

1.3.2.5.01.13.000

REceita de Rendimentos da FUNDEB

70.000,00

0,00

70.000,00

1.3.2.5.01.14.000

Receita de Rendimentos do FUNHAB

3.200,00

0,00

3.200,00

1.7.0.0.00.00.000

Transferências Correntes

116.859.300,00

30.947.000,00

147.806.300,00

1.7.2.0.00.00.000

Transferências Intergovernamentais

116.859.300,00

26.342.000,00

143.201.300,00

1.7.2.1.00.00.000

Transferências da União

30.465.700,00

20.729.700,00

51.195.400,00

1.7.2.1.01.00.000

Participação na Receita da União

27.288.700,00

0,00

27.288.700,00

1.7.2.1.01.02.000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

24.587.200,00

0,00

24.587.200,00

1.7.2.1.01.05.000

Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

2.701.500,00

0,00

2.701.500,00

1.7.2.1.22.00.000

Transferência da Conpensação Financeira

300.000,00

0,00

300.000,00

1.7.2.1.22.70.000

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo

300.000,00

0,00

300.000,00

1.7.2.1.33.00.000

Transferencias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS

0,00

20.729.700,00

20.729.700,00

1.7.2.1.33.10.000

PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

0,00

1.595.000,00

1.595.000,00

1.7.2.1.33.10.110

Piso de Atenção Básico Fixo - PAB FIXO

0,00

1.595.000,00

1.595.000,00

1.7.2.1.33.11.000

PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL

0,00

2.618.500,00

2.618.500,00

1.7.2.1.33.11.010

Saúde da Família

0,00

960.000,00

960.000,00

1.7.2.1.33.11.020

Agentes Comunitários

0,00

1.234.300,00

1.234.300,00

1.7.2.1.33.11.030

Saúde Bucal

0,00

252.000,00

252.000,00

1.7.2.1.33.11.040

Incentivo a Saude no Sistema Penitenciário

0,00

97.200,00

97.200,00

1.7.2.1.33.11.050

Implantação Politica Nacional à Saúde do Homem

0,00

75.000,00

75.000,00

 

Receita

 

 

 

 

Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)

 

 

 

 

 

Recursos do

Recusos de

 

Rubrica

Especificação

Tesouro

Outras Fontes

Total

1.7.2.1.33.20.000

ATENÇÃO DA MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR

0,00

12.060.600,00

12.060.600,00

1.7.2.1.33.20.010

Teto Financeiro

0,00

9.337.000,00

9.337.000,00

1.7.2.1.33.20.020

SAMU - Serviços e Atendim. Móvel de Urgência

0,00

918.000,00

918.000,00

1.7.2.1.33.20.030

CEO - Centro Especialidades Odontológicas

0,00

105.600,00

105.600,00

1.7.2.1.33.20.040

CAPS - Centro de Atenção Psicossocial

0,00

120.000,00

120.000,00

1.7.2.1.33.20.110

Terapia Renal Substitutiva

0,00

1.230.000,00

1.230.000,00

1.7.2.1.33.20.180

Outros Programas Fundo a Fundo

0,00

350.000,00

350.000,00

1.7.2.1.33.30.000

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

0,00

774.600,00

774.600,00

1.7.2.1.33.30.010

Vigilancia Epidemiol. Ambiental Saúde

0,00

369.000,00

369.000,00

1.7.2.1.33.30.020

Vigilancia Sanitária

0,00

253.600,00

253.600,00

1.7.2.1.33.30.100

Outros Programas Fundo a Fundo - DST

0,00

152.000,00

152.000,00

1.7.2.1.33.40.000

ASSISTENCIA FARMACEUTICA

0,00

457.000,00

457.000,00

1.7.2.1.33.40.010

Componente Básico Assistencia Farmaceutica

0,00

457.000,00

457.000,00

1.7.2.1.33.50.000

GESTÃO SUS

0,00

834.000,00

834.000,00

1.7.2.1.33.50.010

Qualificação da Gestão SUS

0,00

432.000,00

432.000,00

1.7.2.1.33.50.030

Complexo Regulador

0,00

402.000,00

402.000,00

1.7.2.1.33.60.000

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

0,00

2.390.000,00

2.390.000,00

1.7.2.1.33.60.010

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

0,00

2.390.000,00

2.390.000,00

1.7.2.1.35.00.000

Transf.Rec.Fundo Nacional Desenv.Educação - FNDE

1.950.000,00

0,00

1.950.000,00

1.7.2.1.35.01.000

Transferências do Salário Educação

970.000,00

0,00

970.000,00

1.7.2.1.35.03.000

Transf. Rec. Programa Nacional Alimentação Escolar - PNAE

800.000,00

0,00

800.000,00

1.7.2.1.35.04.000

Programa Nacional de Apoio Transp. Escolar

180.000,00

0,00

180.000,00

1.7.2.1.36.00.000

Transferências Financeiras L.C. 87/96

322.700,00

0,00

322.700,00

1.7.2.1.99.00.000

Outras Transferências da União

604.300,00

0,00

604.300,00

1.7.2.1.99.01.000

Outras Transferências da União - CEX

604.300,00

0,00

604.300,00

1.7.2.2.00.00.000

Transferências dos Estados

61.839.600,00

5.612.300,00

67.451.900,00

1.7.2.2.01.00.000

Participação na Receita dos Estados

60.476.600,00

380.000,00

60.856.600,00

1.7.2.2.01.01.000

Cota-Parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS

54.600.000,00

0,00

54.600.000,00

1.7.2.2.01.02.000

Cota Parte do IPVA

5.636.600,00

0,00

5.636.600,00

 

Receita

 

 

 

 

Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)

 

 

 

 

 

Recursos do

Recusos de

 

Rubrica

Especificação

Tesouro

Outras Fontes

Total

1.7.2.2.01.04.000

Cota-Parte do IPI sobre Exportação

240.000,00

0,00

240.000,00

1.7.2.2.01.13.000

Contrib. de Interv. Domínio Econômico - CIDE

0,00

380.000,00

380.000,00

1.7.2.2.33.00.000

Transferencias de Recursos de Sistema Unico de Saúde-SUS

0,00

5.232.300,00

5.232.300,00

1.7.2.2.33.01.000

Farmacia Basica

0,00

167.000,00

167.000,00

1.7.2.2.33.02.000

Incentivo aos Agentes Comunitários

0,00

197.300,00

197.300,00

1.7.2.2.33.04.000

Saude da Familia

0,00

344.000,00

344.000,00

1.7.2.2.33.05.000

Saude Mental

0,00

90.000,00

90.000,00

1.7.2.2.33.08.000

Incentivo a Adesão Contratualizada - IAC

0,00

1.080.000,00

1.080.000,00

1.7.2.2.33.09.000

Incentivo Centro Especialidades Medicas - CEM

0,00

1.200.000,00

1.200.000,00

1.7.2.2.33.10.000

Serviços de Oncologia

0,00

600.000,00

600.000,00

1.7.2.2.33.14.000

SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de Urgencia

0,00

429.000,00

429.000,00

1.7.2.2.33.16.000

Incentivos a UTI

0,00

600.000,00

600.000,00

1.7.2.2.33.17.000

Incentivo Sistema Penitenciário

0,00

50.000,00

50.000,00

1.7.2.2.33.18.000

Saúde do Trabalhador

0,00

425.000,00

425.000,00

1.7.2.2.33.19.000

Outros Programas

0,00

50.000,00

50.000,00

1.7.2.2.99.00.000

Outras Transferências do Estado

1.363.000,00

0,00

1.363.000,00

1.7.2.2.99.01.000

Departamento Nacional de Trânsito

157.000,00

0,00

157.000,00

1.7.2.2.99.03.000

Transferencias do FUNDERSUL ICMS

814.300,00

0,00

814.300,00

1.7.2.2.99.04.000

Transferencias do FUNDERSUL LINEAR

391.700,00

0,00

391.700,00

1.7.2.4.00.00.000

Transferências Multigovernamentais

24.554.000,00

0,00

24.554.000,00

1.7.2.4.01.00.000

Transferências de Recursos do FUNDEB

24.554.000,00

0,00

24.554.000,00

1.7.6.0.00.00.000

Transferências de Convênios

0,00

4.605.000,00

4.605.000,00

1.7.6.1.00.00.000

Transferências de Convênios da União

0,00

2.715.000,00

2.715.000,00

1.7.6.1.03.00.000

Transferências de Convênios com o FMAS

0,00

1.745.000,00

1.745.000,00

1.7.6.1.04.00.000

Transferencias de Convênios para FMMA

0,00

520.000,00

520.000,00

1.7.6.1.99.00.000

Outras Transferências de Convênios da União

0,00

450.000,00

450.000,00

1.7.6.1.99.01.000

OutrasTransf. de Convênios com a Prefeitura

0,00

450.000,00

450.000,00

1.7.6.2.00.00.000

Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidade

0,00

1.890.000,00

1.890.000,00

1.7.6.2.02.00.000

Transferências de Convênios para a Educação

0,00

850.000,00

850.000,00

 

Receita

 

 

 

 

Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)

 

 

 

 

 

Recursos do

Recusos de

 

Rubrica

Especificação

Tesouro

Outras Fontes

Total

1.7.6.2.03.00.000

Transferências de Convênios com o FMAS

0,00

400.000,00

400.000,00

1.7.6.2.99.00.000

Outras Transferências de Convênios do Estado

0,00

640.000,00

640.000,00

1.7.6.2.99.01.000

Outras Transf. de Convênios com a Prefeitura

0,00

640.000,00

640.000,00

1.9.0.0.00.00.000

Outras Receitas Correntes

12.895.200,00

0,00

12.895.200,00

1.9.1.0.00.00.000

Multas e Juros de Mora

1.705.800,00

0,00

1.705.800,00

1.9.1.1.00.00.000

Multas e Juros de Mora dos Tributos

250.000,00

0,00

250.000,00

1.9.1.1.99.00.000

Multas e Juros de Moara de Outros Tributos

250.000,00

0,00

250.000,00

1.9.1.1.99.01.000

Multas e Juros de Mora dos Tributos Municipais

250.000,00

0,00

250.000,00

1.9.1.3.00.00.000

Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos

1.407.800,00

0,00

1.407.800,00

1.9.1.3.11.00.000

Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de IPTU

1.275.200,00

0,00

1.275.200,00

1.9.1.3.13.00.000

Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de ISSQN

43.000,00

0,00

43.000,00

1.9.1.3.99.00.000

Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos

89.600,00

0,00

89.600,00

1.9.1.9.00.00.000

Multas de Outras Origens

48.000,00

0,00

48.000,00

1.9.1.9.15.00.000

Multas Previstas na Legislação de Transito

48.000,00

0,00

48.000,00

1.9.2.0.00.00.000

Indenizações e Restituições

6.447.200,00

0,00

6.447.200,00

1.9.2.1.00.00.000

Indenizações

6.447.200,00

0,00

6.447.200,00

1.9.2.1.01.00.000

Utilização de Recursos Hidricos

6.277.200,00

0,00

6.277.200,00

1.9.2.1.03.00.000

Compensação Ambiental da IP

35.000,00

0,00

35.000,00

1.9.2.1.99.00.000

Outras Indenizações

135.000,00

0,00

135.000,00

1.9.2.1.99.01.000

Exploração de Recursos Minerais

135.000,00

0,00

135.000,00

1.9.3.0.00.00.000

Receita da Dívida Ativa

3.542.200,00

0,00

3.542.200,00

1.9.3.1.00.00.000

Receita da Dívida Ativa Tributária

3.542.200,00

0,00

3.542.200,00

1.9.3.1.11.00.000

Receita da Dívida Ativa do IPTU

2.209.700,00

0,00

2.209.700,00

1.9.3.1.13.00.000

Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS

69.300,00

0,00

69.300,00

1.9.3.1.15.00.000

Divida Ativa- Depósitos Judiciais

967.200,00

0,00

967.200,00

1.9.3.1.99.00.000

Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos

296.000,00

0,00

296.000,00

1.9.9.0.00.00.000

Receitas Diversas

1.200.000,00

0,00

1.200.000,00

1.9.9.0.99.00.000

Outras Receitas

1.200.000,00

0,00

1.200.000,00

1.9.9.0.99.03.000

Doação da CESP ao FMAS

5.000,00

0,00

5.000,00

 

Receita

 

 

 

 

Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)

 

 

 

 

 

Recursos do

Recusos de

 

Rubrica

Especificação

Tesouro

Outras Fontes

Total

1.9.9.0.99.07.000

Recursos do Acordo do Transporte Coletivo

35.000,00

0,00

35.000,00

1.9.9.0.99.12.000

Restituições Prestações Casas Habitacionais

55.000,00

0,00

55.000,00

1.9.9.0.99.99.000

Outras Receitas

1.105.000,00

0,00

1.105.000,00

2.0.0.0.00.00.000

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

16.460.600,00

16.460.600,00

2.1.0.0.00.00.000

Operações de Crédito

0,00

2.000.000,00

2.000.000,00

2.1.1.0.00.00.000

Operações de Créditos Internas

0,00

2.000.000,00

2.000.000,00

2.1.1.4.00.00.000

Operações de Créditos Internas Contratuais relativas a Programas de Governo

0,00

2.000.000,00

2.000.000,00

2.1.1.4.90.00.000

Outras Operações de Crédito Internas

0,00

2.000.000,00

2.000.000,00

2.4.0.0.00.00.000

Transferências de Capital

0,00

14.460.600,00

14.460.600,00

2.4.7.0.00.00.000

Transferências de Convênios

0,00

14.460.600,00

14.460.600,00

2.4.7.1.00.00.000

Transferências de Convênios da União e de sua Entidades

0,00

13.180.600,00

13.180.600,00

2.4.7.1.02.00.000

Transferências de Convênios para a Educação

0,00

3.000.000,00

3.000.000,00

2.4.7.1.05.00.000

Transf. Convênios p/ Prog. de Infra Estrutura

0,00

10.049.600,00

10.049.600,00

2.4.7.1.06.00.000

Transferencias de Convenios ao FMAS

0,00

131.000,00

131.000,00

2.4.7.2.00.00.000

Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidade

0,00

1.280.000,00

1.280.000,00

2.4.7.2.05.00.000

Transf. de Convênios p/ Prog. de Infra Estrutura

0,00

1.200.000,00

1.200.000,00

2.4.7.2.06.00.000

Transferencias de Convenios ao FMAS

0,00

80.000,00

80.000,00

9.0.0.0.00.00.000

DEDUÇÃO DE RECEITAS

-17.617.500,00

0,00

-17.617.500,00

9.7.0.0.00.00.000

(-) Dedução de RECEITAS

-17.617.500,00

0,00

-17.617.500,00

9.7.2.0.00.00.000

(-) Formação DO FUNDEF

-17.617.500,00

0,00

-17.617.500,00

9.7.2.1.00.00.000

(-) Dedução de Receitas FUNDEF

-5.522.200,00

0,00

-5.522.200,00

9.7.2.1.01.00.000

(-) Dedução de Receitas para Formação do FUNDEF

-5.457.700,00

0,00

-5.457.700,00

9.7.2.1.01.02.000

(-) Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEF - FPM

-4.917.400,00

0,00

-4.917.400,00

9.7.2.1.01.05.000

Dedução de Receita p/ Formação Fundeb ITR

-540.300,00

0,00

-540.300,00

9.7.2.1.36.00.000

Dedução de Receita p/ Formação FUNDEB - LC/87

-64.500,00

0,00

-64.500,00

9.7.2.2.00.00.000

(-) Dedução de Receitas FUNDEF

-12.095.300,00

0,00

-12.095.300,00

9.7.2.2.01.00.000

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEF

-12.095.300,00

0,00

-12.095.300,00

9.7.2.2.01.01.000

(-) Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEF-ICMS

-10.920.000,00

0,00

-10.920.000,00

9.7.2.2.01.02.000

Dedução de Receita p/ Formação FUNDEB - IPVA

-1.127.300,00

0,00

-1.127.300,00

 

Receita

 

 

 

 

Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)

 

 

 

 

 

Recursos do

Recusos de

 

Rubrica

Especificação

Tesouro

Outras Fontes

Total

9.7.2.2.01.04.000

(-) Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEF - IPI

-48.000,00

0,00

-48.000,00

 

Total . . . . . . . . . . . . . . .

160.825.400,00

47.407.600,00

208.233.000,00

 

Fiscal. . . . . . . . . . . . . . . 158.262.200,00

 

19.089.600,00

177.351.800,00

 

Seguridade. . . . . . . . .

. 2.563.200,00

28.318.000,00

30.881.200,00


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:AF89B040