ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação, passando da categoria dos bens de uso comum do povo e institucional para a categoria dos bens dominicais do Município, do trecho na Rua Conquista entre a Avenida Manoel Murtinho e a Travessa Ragalzi, medindo
Parágrafo único. A área mencionada no caput do presente artigo está avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º A área desafetada pela presente Lei será encaminhada ao Serviço Registral de Imóveis de Anastácio-MS para abertura de matrícula, sendo incorporada ao Patrimônio Público Municipal e devidamente cadastrada junto ao Departamento de Patrimônio do Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Sra. Terezinha Nunes Gonçalves, a área mencionada no art. 1º.
Art. 4º. Em contrapartida o Município recebeu mediante escritura de compra e venda os 04 (quatro) lotes de terrenos urbanos abaixo elencados, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil Reais), quais sejam:
a) lote de terreno urbano, determinado sob o nº 11, da Quadra A, do loteamento denominado Jardim San Rafael, situado na cidade de Anastácio–MS, com área de
b) lote de terreno urbano, determinado sob o nº 11, da Quadra B, do loteamento denominado Jardim San Rafael, situado na cidade de Anastácio–MS, com área de
c) lote de terreno urbano, determinado sob o nº 12, da Quadra B, do loteamento denominado Jardim San Rafael, situado na cidade de Anastácio–MS, com área de
d) lote de terreno urbano, determinado sob o nº 13, da Quadra B, do loteamento denominado Jardim San Rafael, situado na cidade de Anastácio–MS, com área de
Art. 4º A doação efetivar-se-á com a lavratura da escritura pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 705, de 28 de maio de 2008.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:AFCA8ABF