ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.030/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;

 

Considerando que o lote urbano objeto da presente doação já possui unidade habitacional edificada para moradia do(a) donatário(a) e família, não havendo óbices à transferência definitiva da propriedade;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Arcenio Fernandes Paniágua, brasileiro, capaz, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 468.435, SSP/MS e do CPF nº 446.967.871-68, residente e domiciliado na Rua Silvino Fernandes, Vila Nova, na cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.

 

Parágrafo Único - A localização e limites do imóvel objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 16, da Quadra 132, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.

 

Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada ao donatário a escritura pública de doação, possibilitando sua regularização fundiária com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:AFF58C4B