ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REPUBLICAR EDITAL Nº001/2019 REFERENTE A ELEIÇÃO UNIFICADA PARA CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE JAPORÃ/MS

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR

EDITAL Nº 001/2019 CMDCA

 

CONVOCA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ-MS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JAPORÃ/MS, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Municipal nº 240/2015, faz publicar o EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes, para o quadriênio 2020/2023, que se regerá de acordo com a legislação pertinente e o disposto neste edital.

 

1. DO OBJETO:

1.1. O presente edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com alterações promovidas pela Lei Federal nº 12.696/2012, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 240/2015 o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Japorã/MS, sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DA DIVULGAÇÃO

2.1 A divulgação oficial das etapas (e seus respectivos resultados), dar-se á, através do diário oficial dos municípios (ASSOMASUL) – www.diariomunicipal.com.br/assomassul, e da fixação dos editais no Paço Municipal, Av. Deputado Fernando Saldanha s/nº, e na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua seis, Quadra 40/1/D S/Nº Japorã/MS, conforme ata da Reunião Ordinária nº de 27/03/2019.

2.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as divulgações relativas ao Processo de Escolha Unificada para o Conselho Tutelar, nos locais mencionados no item “2.1” deste edital, tomando conhecimento de seu conteúdo, para evitar que posteriormente o candidato não alegue desconhecimento de qualquer tipo ou natureza.

 

3. DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tal como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90.

3.2. O Conselho Tutelar do Município de Japorã/MS, será composto por 05 (cinco) membros titulares, 05 (cinco) membros suplentes, eleitos por sufrágio através de Processo de Escolha Unificado, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) única recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes;

3.3. Das cinco vagas de Conselheiro Tutelar, uma delas e sua respectiva suplência, será destinada ao preenchimento de Conselheiro indígena da Etnia Guarani/Kaiowá, residente na Aldeia Porto Lindo, sendo que, dos candidatos indígenas serão exigidos todos os requisitos previstos na legislação de regência e neste edital.

3.4. Para a vaga destinada a comunidade indígena da etnia Garani/kaiowá serão apurados os votos separadamente das demais vagas, sendo eleitos os dois mais votados para a vaga, e sua respectiva suplência.

3.5 A existência da vaga pura, não impede os cidadãos indígenas de se candidatarem as demais vagas, devendo, portanto, sendo expressamente vedado, concorrer duas vezes no mesmo pleito.

3.6. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 05 (cinco) vagas para membros titulares e demais para suplentes, observando a ordem de classificação da eleição para o Conselho Tutelar de Japorã/MS;

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto nas normas editadas pelo CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, deliberou uma Comissão Especial, instituída por meio de Resolução, para a realização do processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar;

3.7. Ocorrendo Vacância, o Conselho Tutelar será substituído pelo suplente eleito, que tenha participado da capacitação.

 

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS PARA A VAGA DE CONSELHO TUTELAR:

4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e na Lei Municipal nº 240/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral, comprovada por meio da apresentação das certidões negativas da justiça Estadual, Justiça Federal, Cível e Criminal;

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, na data da inscrição de candidatura;

c) Residir e ter domicílio eleitoral no município de Japorã/MS comprovado por meio de certidão eleitoral;

d) Para a vaga indígena, deverá o candidato residir na Aldeia Porto Lindo e ter domicílio eleitoral no município de Japorã/MS, comprovado por meio de certidão eleitoral;

e) Comprovação de, no mínimo conclusão do ensino médio na data da inscrição da candidatura;

f) Experiência comprovada na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, atestado pelo Ministério Público, pelo juizado da infância e Juventude ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

g) Aprovação com nota mínima de 6,0 (seis) pontos em processo avaliativo por meio de aplicação de prova de caráter eliminatório com base no Estatuto da Criança e do Adolescente;

h) Apresentação de declaração de que tenha disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, vedada a cumulação de cargo;

i) Não ser filiado político-partidário, comprovando-se por meio de certidão negativa emitida por meio da justiça eleitoral ou mediante pedido de desfiliação, formalizado perante o representante do partido em âmbito municipal, com comprovação de seu recebimento.

j) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

l) Ter comprovada a (CNH) Carteira de Habilitação vigente no ato da posse, conforme disposto na Lei Municipal nº 240/2019 e Lei Municipal nº 092/2002.

4.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

 

5. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

5.1.Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, em jornada de 40 horas semanais, incluindo plantões noturnos, finais de semanas e feriados, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

5.2. A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Japorã/MS é de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) (-nível DAS-8), bem como gozarão dos direitos previstos no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente.

5.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:

a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

6.DA COMISSÃO ESPECIAL:

6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;

6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto as regras da campanha dos candidatos, considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sansões previstas na legislação local e nas resoluções do CONANDA.

c) A comissão especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem;

d) A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

e) A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

f) A Comissão Especial deverá escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

g) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

h) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

i) A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

 

7. DOS IMPEDIMENTOS:

7.1.Não serão admitidas inscrições de pessoas que tenham relações dispostas com autoridades judiciárias e com o representante do Ministério Público com atuação na Comarca de Mundo Novo/MS;

7.2.É impedido de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

7.3. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;

7.4. É vedada a cumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, exclusivo com o cargo, emprego ou função, tendo disponibilidade para exercer a função de Conselheiro Tutelar com exclusividade;

 

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

8.1. As etapas do Processo de Escolha Unificada, para membros do Conselho Tutelar ocorrerá de acordo com as etapas e datas previstas a seguir:

a) Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

b) Segunda Etapa: Análise da documentação exigida, impugnação das inscrições e homologação;

c) Terceira Etapa: Prova de conhecimentos específicos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.068/90, período de recurso contra a prova, análise de recurso e divulgação dos resultados;

d) Quarta Etapa: Homologação do registro de candidaturas;

e) Quinta Etapa: Eleição Unificada- Dia e locais de votação e divulgação dos resultados;

f) Sexta Etapa: Formação inicial;

g) Sétima Etapa: Diplomação e posse;

9. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento, conforme modelo anexo I, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

9.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na Sala de Conselhos, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Japorã/MS, à Rua Seis, Quadra 40/1/D S/Nº, das 07h00min às 13h00min, entre os dias 08 de abril de 2019 a 08 de maio de 2019, com prorrogação do prazo de inscrição com início dia 13 de junho de 2019 a 27 de junho de 2019,onde será fornecida a ficha de inscrição pela Secretária Executiva do CMDCA e/ou Presidente do CMDCA;

9.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

 

Requisitos

Documentos

Reconhecida idoneidade moral;

Certidões negativas dos distribuidores cíveis, criminais das justiças estadual e federal;

Idade Mínima de 21 (vinte um) anos;

Cópia da cédula de identidade e do CPF;

Residir e ter domicílio eleitoral no município de Japorã/MS;

Cópia do comprovante de residência (contas de consumo de serviços públicos água/energia etc), e certidão de quitação eleitoral;

Para a vaga indígena, deverá o candidato, comprovar residência na Aldeia Porto Lindo, por meio de declaração expedida pelo Coordenador da FUNAI local;

Estar quite com as obrigações eleitorais;

Cópia do titulo eleitoral e cópia do comprovante da última eleição ou justificativa do último pleito eleitoral, comprovando estar em gozo dos direitos políticos.

Formação mínima no ensino médio;

Cópia do certificado de conclusão do Ensino Médio (2º Grau) e/ou diploma de Curso Superior e/ou declaração de conclusão de ensino superior, ou declaração que esta cursando nível superior;

Noções básicas de informática;

Declaração de próprio punho que possui noções básicas de informática, conforme anexo II deste edital.

Disponibilidade Exclusiva;

Declaração que tenha disponibilidade exclusiva para exercer o cargo, a função de Conselheiro Tutelar.

Não ser filiado a partido político;

Certidão negativa emitida pela justiça eleitoral, ou, fotocópia do pedido de desfiliação formalizado perante o diretório municipal do partido, com comprovante de recebimento/ protocolo.

Em sendo candidato do sexo masculino;

Certidão de quitação com as obrigações militares;

 

9.4. O candidato que não possuir contas públicas em seu nome, com seu endereço, deverá apresentar as que tiver, bem como declaração de que reside naquela localidade. A referida declaração (anexo IV) deverá ser assinada por 2 (duas) testemunhas, as quais deverão juntar cópias de seus documentos de identificação.

9.5. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

9.6. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

9.7. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

 

10. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

10.1. A análise da documentação exigida para inscrição inicial (item 10 deste edital) será analisada em reunião ordinária da comissão especial eleitoral no dia 28 de junho 2019 ocasião em que serão analisados os documentos apresentados e deliberados acerca da aptidão ou não de cada candidato a passar para a próxima fase;

10.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do processo de escolha e data unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos as autoridades competentes, para apuração e a devida responsabilização legal.

10.3. A relação com os candidatos declarados “aptos” ou “inaptos” será publicada por meio de divulgação oficial do presente certame, conforma “item 2.1” deste edital, até a data do dia 01/07/2019, data a partir da qual, correrá o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação dos registros.

10.4. Ao candidato considerado inapto, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias ao colegiado do CMDCA.

 

11. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

11.1. A partir da publicação da lista dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, qualquer cidadão maior de 18 (dezoito) anos e legalmente capaz poderá, no prazo de 03 (três) dias, requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada, apresentando os documentos para fazer prova de suas alegações, salvo a impossibilidade justificada de fazê-lo, apontando o local dos documentos necessários.

11.2. Oferecida à impugnação, se não a rejeitar liminarmente, o presidente da Comissão Eleitoral dará ciência formal e imediata ao candidato, que terão prazo de cinco dias para oferecer respostas à referida impugnação.

11.3 Com ou sem resposta, a comissão eleitoral, em prazo não superior a 03 (três) dias a contar do término do prazo de resposta a impugnação, acolhendo ou rejeitando a impugnação, dando-se ciência da sua decisão ao candidato e ao impugnante.

11.4 Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, ao colegiado do CMDCA, caso em que, participará da próxima fase sob condição.

11.5 A relação final com os candidatos aptos a participar do exame de conhecimento específico será publicada nos meio de divulgação oficial do presente certame, e conforme “item 2.1” deste edital, no dia 01 de julho de 2019.

 

12. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

12.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa local, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

12.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

12.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados;

12.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

12.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

12.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;

12.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;

12.8. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

12.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

12.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

12.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

12.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

13. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

13.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Japorã/MS realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA;

13.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul;

13.3. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;

13.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

13.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

13.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

13.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

13.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

13.9. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;

 

13.10. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) que tiver o sigilo violado.

 

13.11. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

 

13.11. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

 

14. DO EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

14.1. O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 24/08/2019 nas dependências da Escola Estadual Japorã, das 13h00min às 17h00minh, sendo que os portões serão fechados às 12h e 50 minutos, com 10 (dez) minutos de antecedência. Os 02 (dois) últimos candidatos permanecerão na sala até as 17h00minh para assinar a ATA.

14.2. O candidato deverá portar apenas caneta esferográfica azul ou preta, e não poderá manter consigo bolsas, aparelhos eletrônicos, celulares ou qualquer outro equipamento eletrônico.

14.3. A prova de conhecimento específico terá conteúdo baseado nos direitos da criança e do adolescente – Lei nº 8.0699-0 e será organizada em até 40 (quarenta) questões, formuladas em modalidade objetiva cuja resposta correta deverá constar de um rol de múltipla escolha, em até 5 (cinco) alternativas de respostas, onde apenas uma constitui correta para o proposto do enunciado.

14.4. Será considerado aprovado no exame de conhecimento específico o candidato que alcançar 60% de acerto nas questões propostas.

14.5. A Comissão Especial divulgara o resultado dos candidatos aprovados no exame de conhecimento específico nos meios de divulgação oficial do presente certame no dia 30/08/2019.

14.6. Os candidatos poderão recorrer administrativamente da decisão até 02 (dois) dias contados da data da publicação do gabarito e do resultado, devendo para tanto, preencher formulário de recurso (Anexo III) deste edital.

 

15. DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

15.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.

15.2. O processo de escolha em data unificada realizar-se á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h00minh as 17h00minh horário local, por meio de votação em cédula ou urna eletrônica, sendo que, os locais de votação serão divulgados nos meios de divulgação oficial do presente certame.

15.3. Os candidatos considerados HABILITADOS ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, deverão se submeter ao processo de livre escolha da sociedade, por meio do voto facultativo e secreto, dos eleitores do Município de Japorã-MS, acima de 16 (dezesseis anos) e que estejam quites com a justiça eleitoral.

15.4. Caberá a Comissão Especial organizar uma reunião com toda a comunidade, com a presença de todos os candidatos interessados, para a divulgação do processo de escolha.

15.5. A fim de assegurar o equilíbrio de força e igualdade de condições de participação, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, providenciar o material de divulgação de todos os candidatos, por meio eletrônico ou impresso.

15.6. É vedado aos candidatos, concessão de entrevistas individuais e isoladas nos meios de comunicação, exceto em eventos organizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

15.7. Nas cabines de votação serão fixadas listas com nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, publicadas por meio de edital no site da prefeitura www.japora.ms.gov.br ou nos meios de divulgação oficial do presente certame.

15.8. O local de recebimento dos votos contará com uma mesa de recepção, composta por 02 (dois) membros 01 (um) presidente e 01 (um) mesário, credenciados pelo CMDCA.

15.9. Não poderão compor a mesa receptora de votos, cônjuge, parentes consangüíneos e afins até 4º grau dos candidatos.

15.10. O candidato poderá apresentar 02 (dois) fiscais, sendo um em cada período devendo estes, serem credenciados pelo CMDCA, no período que antecede o pleito eleitoral.

15.11. É facultado ao candidato apresentar um fiscal para acompanhar a apuração de votos junto à mesa apuradora.

15.12. A decisão de casacão da candidatura de candidato por descumprimento das normas deste edital será tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por meio da Comissão Especial do Processo de Escolha em data Unificada. Nesse caso será instaurado processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa por escrito, no prazo de 48 horas.

15.13. A apuração dos fatos dar-se a após o horário de encerramento da votação, sob a responsabilidade da Comissão Especial, em local previamente divulgado, iniciando-se pela apuração dos votos para a vaga indígena.

15.14. Os candidatos poderão apresentar impugnação dos resultados apurados, no prazo de até 01 (um) dia, cabendo decisão a mesa de apuração pelo voto majoritário, com recurso ao CMDCA, que decidirá em até 02 (dois) dias.

15.15. Não será permitida a presença dos candidatos junto a mesa de apuração.

15.16. Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o resultado dos candidatos eleitos.

15.17. A fiscalização de todo o processo de escolha em data unificada, estará a cargo do Ministério Público.

 

16. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

16.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

16.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

16.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

16.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

17. DO EMPATE

17.1. Em caso de empate no número de votos, terá preferência na classificação, o candidato com maior tempo de experiência comprovada na promoção, defesa, ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e persistindo o empate será utilizado o critério da maior idade.

 

18. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

18.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no site da Prefeitura ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação, de acordo com a classificação na eleição.

 

19. DOS RECURSOS

19.1. Realizado o processo de escolha em data unificada, os resultados deverão ser dirigidos a Comissão Especial e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste edital.

19.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Comissão Especial, do processo de escolha em data unificada.

19.3. O candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial para fins de interposição dos recursos previstos neste edital, mediante solicitação formalizada por escrito.

19.4. Das decisões da Comissão Especial do processo de escolha em data unificada, caberá recurso a plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade, cuja decisão não caberá recurso.

19.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do processo de escolha em data unificada, fará publicação da relação dos candidatos habilitados a tomar posse.

 

20. DA FORMAÇÃO

20.1. Esta etapa consiste na formação dos Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos, onde será emitido certificado de participação sob a responsabilidade do órgão que realizará a capacitação ou oficina.

20.2. As diretrizes e parâmetros serão apresentados aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do processo de escolha em data unificada.

 

21. DA DIPLOMAÇÃO E POSSE

21.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo, ou pessoa por ele designada, no dia será no dia 06 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

21.2. Ocorrendo vacância no cargo, assumira o suplente eleito que tenha participado da capacitação, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

 

22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Japorã-MS, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;

22.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do processo de escolha em data unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069-90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 240-2015 e Deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

22.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

22.4. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha em data unificada.

22.5. Fica assegurada a plena e efetiva participação de pessoas com deficiência como candidatos, em igualdade de condições com as demais pessoas, ao processo de escolha estabelecido no presente edital.

22.6. A não exatidão das afirmativas ou das irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura, resultarão na nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

22.7. O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto ao CMDCA, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais.

22.8. As datas previstas neste edital poderão sofrer alterações de acordo com as necessidades da Comissão Especial responsável pelo processo de escolha em data unificada, e Dara ciência aos candidatos por meio de publicação nos meios de divulgação oficial do presente certame.

22.9. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio da Comissão Especial do processo de escolha em data unificada.

22.10. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

 

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal local

 

Japorã-MS, 11 de junho de 2019

 

MADALENA CARDOSO

Presidente do CMDCA

 

ANEXO

Calendário Referente ao Edital nº 001/2019 do CMDCA

1 - Publicação do Edital: 02/05/2019;

2 - Inscrições na sede do CMDCA das 07:00 às 13:00 horas do dia 08/04/2019 à 08/05/2019;

Obs: Prorrogação das inscrições: Início: 13/06/2019 a 27/06/2019.

3 - Análise dos Requerimentos de inscrições: de 28/06/2019;

4 - Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferida: 01/07/2019;

5 - Prazo para recurso de 01/07/2019 a 03/07/2019;

6 - Análise dos recursos pela Comissão Especial: de 04/07/2019 a 07/07/2019;

7 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 15/07/2019;

8 - Abertura de prazo para recurso à Plenária do CMDCA: 16/07/2019;

9 - Julgamento dos recursos pelo CMDCA: 22/07/2017;

10 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética (e início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos): 30/07/2019;

11 - Dia da votação: 06/10/2019;

12 - Divulgação do resultado da votação: 06/10/2019;

13 - Prazo para impugnação do resultado da eleição: de 07/10/2019 a 09/10/2019;

14 - Julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 15/10/2019;

15 - Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 16/10/2019;

16 - Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da eleição: de 17/10/2019 a 19/10/2019;

17 - Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 21/10/2019;

18 - Proclamação do resultado final da eleição: 22/10/2019;

19 - Posse e diplomação dos eleitos: 06/01/2020.

 

ANEXO I

 

Ficha de Inscrição

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JAPORÃ – CMDCA

INSCRIÇÃO DE CANDIDATO PARTA CONSELHEIRO TUTELAR – CONFORME EDITAL Nº 001/2019.

 

Protocolo de Inscrição N° _____________Vaga Indígena ( ) Sim ( ) Não

Nome: _____________________

Carteira de Identidade: __________ CPF: ___________

Data de Nascimento: ____/_____/_____ Cidade: _____________________ UF: ______

Estado Civil: _______ Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino

Situação Militar: ____ N° ______ Cat.: ____

Formação: __________________

Endereço Residencial:___ ___________________

N° ___ Bairro: _______________ CEP: _______

Telefone: ________Email: _______

Ponto de Referência: ___________________

Declaro que aceito as exigências especificadas no Edital n° 001/2019 do CMDCA, que tratam do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Japorã/MS, responsabilizando-me pelas informações aqui prestadas.

 

Japorã/MS, ___ de _______2019.

 

Assinatura do Candidato (a) ___________________

Para uso da Comissão Especial:

( ) Deferida ( ) Indeferida

Data: ______/____/ 2019.

Assinatura da Comissão Especial do CMDCA.________________

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO DE INFORMÁTICA

(PREENCHER COM LETRA DE FORMA)

Eu, _________________

Portador (a) do RG N° ___________ e CPF N° ____________

Declaro ter NOÇÃO EM INFORMÁTICA.

 

Declaro que as afirmações acima descritas são verdadeiras e passíveis de serem averiguadas. Assumo total responsabilidade pelas informações apresentadas podendo, inclusive, responder juridicamente por qualquer informação inverídica.

 

Japorã, __________ de ______________________ de 2019. 

___________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

 

Eu, __________________, natural de __________, estado civil __________,

Profissão ___________, inscrito no CPF n° _______, portador do RG n° _________ SSP/_____________.

 

DECLARO estar ciente das responsabilidades e atribuições de Conselheiro Tutelar, e confirmo possuir disponibilidade em cumprir a carga horária do cargo de conselheiro tutelar de 40 horas semanais, acrescidos de plantões em período noturno, finais de semana e feriados, nos termos da legislação de regência. 

Japorã, __________ de ______________ de 2019. 

_______________

Assinatura do candidato

 

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE RECURSO

Para: __________________

Edital: 001/2019/CMDCA

Nome do Candidato: _________________

N° da Inscrição: _____________________

 

Tipo de Recurso:

( ) Contra o Indeferimento da Inscrição

( ) Contra o Gabarito da Prova de Conhecimentos Gerais

Ref. à Prova de Conhecimentos:

N° da Questão: ________________

Gabarito Oficial: _______________

Resposta do Candidato: _________

 

Justificativa do candidato. Razões do Recurso.

_________________________________________

 

Obs: Reproduzir a quantidade necessária. Um formulário para cada pergunta em situação de recurso. Preencher com letra de forma. Este formulário deve ser entregue em 02 (duas) vias.

Japorã, ______ de _______ de 2019.

 

________________________________

Assinatura do Candidato

 

Data: ___/___/ 2019


Publicado por:
Sabrina Santos da Silva
Código Identificador:AFFB23C0