ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.489 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO SEMESTRAL DE PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS.”

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo realizará semestralmente a coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas, Centros de Educação Infantil e unidades de saúde, no âmbito do Município de Três Lagoas-MS.

 

Art. 2º O resultado da análise das amostras deverá ser publicado e adotadas as providências necessárias nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, conforme determina a Portaria nº 2914, de 12 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde e, assim, oferece riscos à saúde.

 

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até noventa dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 08 de abril de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador Marcus Vinícius Bazé de Lima

 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:B01D10D2