ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.763, DE 19 DE OUTUBRO DE 2013.

“CEDÊNCIA DE ALOJAMENTO PARA ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder sem ônus à Empresa ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A, o alojamento instalado na saída para o município de Selvíria, localizado na BR 158, objeto da Matricula nº. 45.549 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas – MS, no local denominado “Estância Eldorado”, alojamento II, e respectivos equipamentos e instalações.

 

Parágrafo único – O prazo da cedência constante do caput deste artigo é de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 22 de novembro de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:B029DC5C