ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1350/2019

VISA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1130/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIREITO ALIMENTAR – DIAL, DO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1130/2013 passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Artigo 3º - O objetivo do DIAL é melhorar as condições sociais econômicas das famílias, que se encontrem em vulnerabilidade social, promovendo o auxilio alimentar provisório das mesmas, desde que estas comprovem renda per capta de 25% do salário mínimo vigente.

 

Artigo 2º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 1130/2013 passa a vigora com a seguinte redação.

 

Artigo 6º - As cestas básicas citadas no artigo 1º pelo Programa de “Direito Alimentar” terão os seguintes itens:

 

1. 10 kg de arroz;

2. 03 kg de feijão;

3. 03 latas de óleo;

4. 10 barras de sabão;

5. 01 quilo de trigo;

6. 01 caixa de chá mate;

7. 01 quilo de sal;

8. 01 kg de macarrão;

9. 01 extrato de tomate de 350 gramas;

10. 02 KG de açúcar;

11. 01 Kg Fécula de mandioca.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1342/2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – 12 de março de 2019.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:B03D19B7