ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 014/2011, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
“Aplica o rejuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu, no percentual de 7% (sete por cento), a partir de 1º de setembro de 2011 e extingue o cargo em comissão, símbolo DAS2 – Assessor Jurídico”.
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, observado o que dispõe os Incisos X e XI do Art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n.º 1/92, 19/98 e 25/00, encaminham a presente Lei:
Art. 1º Ficam reajustados a partir de 1º de setembro de 2011, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu – MS no percentual de 7% (sete por cento), referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica extinto o cargo em comissão, símbolo DAS2 – Assessor Jurídico.
Art. 3º Em razão do disposto nesta Lei Complementar, o Anexo III da Lei Complementar N.º 08/2009, passa a vigorar conforme abaixo:
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Nível Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
I |
545,00 |
572,25 |
600,86 |
630,90 |
662,45 |
695,57 |
730,35 |
|
II |
700,09 |
735,09 |
771,84 |
810,44 |
850,96 |
893,51 |
938,18 |
|
III |
985,08 |
1.034,33 |
1.086,05 |
1.140,35 |
1.197,37 |
1.257,24 |
1.320,10 |
|
IV |
1.386,11 |
1.455,41 |
1.528,18 |
1.604,59 |
1.684,82 |
1.769,06 |
1.857,51 |
|
V |
1.950,39 |
2.086,92 |
2.191,26 |
2.300,83 |
2.145,87 |
2.536,66 |
2.663,50 |
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Símbolo |
Descrição |
Vagas |
Valor – R$ |
|
DAS 1 |
Diretor de Serviços Internos |
01 |
2.264,54 |
|
DAS 3 |
Coordenador de Cerimonial |
01 |
1.448,99 |
|
DAÍ 1 |
Chefe do Setor de Finanças e Serviços Administrativos |
02 |
963,00 |
|
DAÍ 2 |
Secretário e Assessor Legislativo |
05 |
728,45 |
|
DAÍ 3 |
Assessor de imprensa |
01 |
728,45 |
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e nove (29) dia do mês de setembro(09) do ano de dois mil e onze (2011).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:B0413C89