ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.490, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O GOVERNO DO ESTADO PARA A GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BASICO E FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO AO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de gestão associada com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para a gestão de serviços públicos de saneamento básico do município de Três Lagoas.
Parágrafo único. Na gestão associada, de que trata o caput deste artigo, serão observadas as disposições de legislação federal que rege o assunto e, em especial;
I. Lei n°. 8.666, de
II. Lei n° 8.987, de
III. Lei n° 10.257, de
IV. Lei n° 11.079, de
V. Lei n° 11.107, de
VI. Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
VII. Decreto nº 6017, de 17 de janeiro de 2007, e,
VIII. Decreto n° 7.217, de
Art. 2º. A gestão associada para o exercício das funções de organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no Município será exercida, por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação:
I – ao Governo do Estado, responsável pelo exercício das funções de organização e planejamento;
II – à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização.
Art. 3º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de programa, para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, de titularidade do município, com a Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul S/A – Sanesul, integrante da administração indireta do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 1º. O prazo do contrato de programa será de 30 anos e, extinto, automaticamente, na hipótese da Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL não mais integrar a administração indireta do Governo Estadual.
§ 2º. A inadimplência de cláusulas contratuais ensejará processo de rescisão contratual.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo todo o conjunto de serviços, infraestruturas, instalações operacionais e atividades relacionadas à:
I – Captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição de água tratada, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição;
II – Coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários;
III- Tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos resultantes dos processos de tratamento;
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal, dispondo sobre o Plano de Saneamento Básico do Município, até
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 24 de dezembro de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:B08D6D48