ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1005/2010 - DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010

Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2010 e dá outras providências.

                                              

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir prêmios através de sorteios, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2010.

 

Art. 2º. - Os sorteios serão procedidos da seguinte forma:

I – Entre os contribuintes que quitarem seus Impostos de forma integral em parcela única, até a data de seu vencimento, 01 Televisão 29 “(polegadas)”;

II – Entre os contribuintes que quitarem seus Impostos de forma parcelada, até a data de seu vencimento;

a) – 1ª parcela, 01 Bicicleta 18 marchas e 01 aparelho Micro Ondas. 

b) – 2ª parcela, 01 Bicicleta 18 marchas e 01 aparelho de DVD.

c) – 3ª parcela, 01 Bicicleta 18 marchas e 01 aparelho de DVD.

d) – 4ª parcela, 01 Bicicleta 18 marchas e 01 aparelho de DVD.

e) – 5ª parcela, 01 Bicicleta 18 marchas e 01 Ventilador 40 cm.

f) – 6ª parcela, 01 Bicicleta 18 marchas e 01 Ventilador 40 cm.

 

Art. 3º. – A organização dos sorteios e a distribuição dos prêmios serão coordenadas por comissão a ser designada por Decreto pelo chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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