ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 788
LEI MUNICIPAL N° 788 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Altera o artigo 5º da Lei Municipal n. 750 de 13 de junho de 2017 que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas públicas Para as Mulheres (CPPM) no município de Caracol e dá outras providências.”
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso V da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal n. 750 de 13 de junho de 2017 que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º. O cargo de Coordenador(a) de Políticas Públicas para as Mulheres deverá ser preenchido por servidor(a) público(a) municipal ocupante de cargo de provimento efetivo comissionado ou contratado, designado pelo Prefeito Municipal para exercer suas atividades com a mesma remuneração do cargo de provimento de origem”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de novembro de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:B0C7CE2C