ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2017
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Iguatemi/MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais.
Art. 2º. Os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a serem ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
I – pagamento em parcela única com exclusão da multa e juros de mora, incidentes até a data de opção;
II – pagamento em até 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção;
III – pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção;
IV – pagamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 10% (dez por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data
de opção.
Art. 3º. Os créditos tributários advindos dos processos fiscais apurados, relativos ao lançamento das penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, desde que liquidados juntamente com os créditos referidos no art. 2º, ficam reduzidos em 70% (setenta por cento) do valor da multa e penalidade.
Art. 4º. A adesão ao REFIC implica na inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com o Munícipio e se dará mediante termo de confissão de dívida.
Art. 5º. Não haverá aplicação de penalidades e multa pelo descumprimento da obrigação principal sobre os débitos não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão.
Art. 6º. A adesão ao REFIC sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida aos débitos tributários nele incluídos.
§ 1º. A adesão ao REFIC sujeita ainda o contribuinte:
I – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II – ao pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à data da opção.
§ 2º. A inclusão no REFIC fica condicionada ainda, ao encerramento comprovado dos feitos por desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a serem formulados pelo contribuinte, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
§ 3º. O contribuinte será excluído do REFIC diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante;
III – inadimplência por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIC, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à data de opção.
§ 4º. A exclusão do contribuinte do REFIC acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e, em sendo o caso, o restabelecimento da penalidade em sua integralidade, por infração fiscal decorrente do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias.
Art. 7º. O pedido de adesão ao REFIC, referente aos débitos inscritos em divida ativa, poderá ser feito até o dia 29 de setembro de 2017.
Art. 8º. Suprimido.
Art. 9º. Findo o prazo de adesão estabelecido no art. 7º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contratação de empresa, através de processo Licitatório, para emissão de cobrança administrativa com inserção do nome do devedor pessoa física ou jurídica no cadastro nacional de proteção ao crédito (SPC ou Serasa).
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:B0C7DD4F