ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 745/2017

LEI MUNICIPAL Nº 745 DE 19 DE MAIO DE 2017

 

Autoriza o município de Bodoquena a firmar permissão de uso de imóvel com a Associação de Moradores das Vilas Moreira, Jd. Carvalho, João Batista, Sol Nascente, Nova Esperança e Pereira Souto, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Município de Bodoquena a firmar termo de permissão para o uso do bem imóvel público com a Associação de Moradores das Vilas Moreira, Jd. Carvalho, João Batista, Sol Nascente, Nova Esperança e Pereira Souto, associação privada, com sede na Rua Antônio José Neto, S/Nº, Bairro Vila Moreira, CEP 79390-000, Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O termo de permissão de uso a que se refere o caput se destina para a utilização, de forma gratuita, do imóvel localizado na Rua Pedro Antônio de Lima, nº 665, Vila Carvalho, na cidade de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O termo de permissão de uso do imóvel público terá prazo de validade determinado até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por iguais períodos, caso permaneça o interesse público.

Parágrafo único. Poderá ser revogado a qualquer tempo unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir.

Art. 3º A destinação do imóvel à Associação de Moradores das Vilas Moreira, Jd. Carvalho, João Batista, Sol Nascente, Nova Esperança e Pereira Souto tem por finalidade a instalação da sede da Associação e seus equipamentos.

Parágrafo único. Fica autorizado, ainda, a utilização de salas para instalação de tatame para a prática de atividades exclusivamente para o desenvolvimento de projetos esportivos, bem como para a prática de atividades inerentes ao associativismo, como a comercialização dos produtos exclusivamente produzidos pelos equipamentos instalados na sede, vedada qualquer outra destinação.

Art. 4º A permissão de uso deverá ser formalizada por meio de termo de permissão de uso anexo, prevendo as regras de acordo com o estipulado nesta lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:B0C8D8B3