ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.016 DE 30 DE AGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre a autorização legislativa para filiação do Município de Selvíria à Associação Nacional dos Municípios sedes de Usinas Hidroelétricas- AMUSUH e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Selvíria/MS, a filiar-se à AMUSUH, Associação Nacional dos Municípios sedes de Usinas Hidroelétricas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 30 de Agosto de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Jose Pereira
Código Identificador:B0FDA823