ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.016 DE 30 DE AGOSTO DE 2017

“Dispõe sobre a autorização legislativa para filiação do Município de Selvíria à Associação Nacional dos Municípios sedes de Usinas Hidroelétricas- AMUSUH e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Selvíria/MS, a filiar-se à AMUSUH, Associação Nacional dos Municípios sedes de Usinas Hidroelétricas.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 30 de Agosto de 2017.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Pereira
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