ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1206/2018

“Dispõe sobre a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica no Município de Eldorado-MS e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica determinada a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica no Município de Eldorado-MS.

 

Art. 2º - Os dados referentes à vacinação, em conjunto com os procedimentos utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso às Unidades de Saúde do Município, bem como para a população.

 

Art. 3 º - A responsabilidade pela criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação é da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que os profissionais possam manter o banco de dados atualizado.

 

§ 2 º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todas as crianças ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da publicação desta lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes ficam por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de 2018.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:B1059A0B