ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DO CONTRATO N° 26/2019
EXTRATO DO CONTRATO N° 26/2019
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICÍPAL DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESA MORAIS & DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
Pelo presente instrumento Particular de Contrato que fazem a CÂMARA MUNICIPAL DE SELVÍRIA-MS, inscrita no CNPJ nº 02.039.683/0001-16, situada à Rua Rui Barbosa, nº 1120, Centro, na cidade de Selvíria-MS, CEP: 79.590-000, neste ato representada pelo senhor Presidente, Alexandre Cagliari, brasileiro, vereador, portador do RG: 1023840 SSP/MS, inscrito no CPF: n.º 917.104.721-20, residente e domiciliado na Avenida Goiás, n° 661, Centro, Selvíria/MS, CEP: 79.590-000, doravante denominada "CONTRATANTE", e do outro lado a empresa, MORAIS & DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 18.659.753/0001-79, com sede na Rua Ivan Mariane, nº 220, Bairro Ipê, na cidade de Três Lagoas/MS, por seu representante legal, o senhor Clayton Mendes de Morais, brasileiro, solteiro, advogado regularmente na OAB-MS com o n° 7350, inscrito no CPF sob n. º _582.499.231-20, residente e domiciliado à Rua Ivan Marine, n° 220, Bairro Ipê, na cidade de Três Lagoas/MS, celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Do Fundamento Legal
O presente contrato é celebrado com fundamento no Processo Adm n. 30/2019 - Inexigibilidade n. 01/2019, devidamente Ratificado pelo Presidente aos 18 de novembro de 2019, com bases legais no Arts. 25, II c/c art. 13, V ambos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Do Objeto
Constitui objeto deste instrumento, a prestação de serviços jurídicos especializados para o levantamento da legislação vigente, e estudo visando extrair eventuais inconstitucionalidades e apresentação de projetos de lei visando à reformulação/atualização dos seguintes diplomas legais do Município: a) Lei Orgânica do Município; b) Regimento Interno da Câmara Municipal; à legislação estadual e federal que regem as matérias e de acordo com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência.
Da Vigência.
O prazo de validade do presente instrumento será até 31/12/2019, contados a partir da data de sua assinatura e computados neste prazo, as suas eventuais prorrogações.
Valor e do Pagamento
O valor total do presente contrato é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
O valor supracitado será pago em 02(duas) parcelas, conforme segue:
Reformulação e atualização do diploma legal – “Lei Orgânica do Município” no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), relativo à entrega da redação final do Projeto de Lei.
Reformulação e atualização do diploma legal – “Regimento Interno da Câmara Municipal”, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), relativo à entrega da redação final do Projeto de Lei.
Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
01.001 – Câmara Municipal de Selvíria
031.0001.2.002 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 1.000 – Recursos Ordinários (Livres)
Do Foro
As partes elegem o foro da comarca de Três Lagoas/MS, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria/MS, 26 de Novembro de 2019.
ALEXANDRE CAGLIARI
Presidente da Câmara
MORAIS & DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
P/ Contratada.
Testemunhas:
1. _________________
RG:
2. _________________
RG:
Publicado por:
Aparecida de Fatima Aves Cambuim
Código Identificador:B11C44C5