ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1007/2014
“Dispõe sobre a identificação de veículos, documentos e próprios municipais com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica e a utilizar o BRASÃO Oficial do município, sendo a logomarca permanente da administração para identificação do governo e gestão da prefeitura, ficando estabelecido como timbre padrão de identificação do Município de Eldorado-MS, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal Marta Maria de Araújo, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Município de Eldorado tem na obrigatoriedade, no âmbito municipal a identificação de logomarca sendo o Brasão do Município permanente das administrações, sendo proibido o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou período administrativos determinados nos veículos, documentos e próprios municipais.
Art. 2º - O poder executivo fica proibido de realizar criação e/ou a promoção de mudança de logomarca para identificar a troca de governo ou nova gestão da prefeitura, ficando estabelecido como timbre padrão de identificação, o BRASÃO da cidade de Eldorado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, OS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:B154047B