ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.519, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENOS VALORES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definida, como obrigação de pequeno valor, a quantia fixada este artigo.
§ 1° A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social, fixado por ato normativo federal, ou o valor de R$3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais).
§ 2° O valor fixado, no parágrafo anterior, será corrigido pelo INPC, anualmente.
§ 3° No pagamento do precatório complementar ou suplementar observa-se à a natureza do precatório principal.
Art. 2º. O pagamento, ao titular de obrigações de pequeno valor, fixado no parágrafo 1° do artigo 1°, será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contando do primeiro dia útil do recebimento do ofício requisitório do juízo da execução (requisição de pequeno valor), devendo ser observado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3º. O pagamento, cujo valor ultrapassa o limite estabelecido ao parágrafo 1°, desta lei, será sempre realizado por meio de precatório, na forma prevista no § 3°, do Artigo 100, da Constituição Federal, salvo quando o credor renunciar ao montante que exceder tal limite, quando então se dará o pagamento conforme o artigo 3° desta lei.
Art. 4º. Para cumprimento do dispositivo na presente Lei, o Poder Executivo observará a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Único. Até a data limite para o pagamento, fica obrigada a Secretaria de Finanças e Controladoria Geral a identificar créditos municipais com o credor para serem compensados e também exaurir a via conciliatória limitada ao valor líquido do crédito e a capacidade de pagamento da Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º. Fica fixado no mínimo constitucional em 1% (um porcento) da Receita Corrente Liquida, da Fazenda Pública Municipal, como definida na Lei complementar n° 101/00, o valor anual destinado aos precatórios e requisições de pequenos valores, parcelados ou não.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 16 de junho de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:B19A2849