ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.588/2010

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 56.999,00 (cinqüenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto nos incisos II, do § 1º, do art. 43 e I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO  -  LEI MUNICIPAL Nº 1.588/2010

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CREDITO SUPLEMENTAR:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

02.09 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0012 – Atendimento Básico à Saúde Pública

 

2.012 – Gestão das Atividades do FMS

 

Elemento de Despesa

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 56.999,00

 

Total do Crédito Suplementar R$ 56.999,00


Publicado por:
Sérgio Ricardo Antonio da Luz
Código Identificador:B1BD28D1