ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 581, DE 16 DE MAIO DE 2011.

“Estabelece regra para, abastecimento de veículos e alienação de placas de publicidade”.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. SUPRIMIDO

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o abastecimento dos veículos dos secretários municipais e/ou servidores públicos que utilizarem dos seus automóveis para exercício de atividades do Município.

 

Art. 3º. Fica autorizada a alienação de placas de publicidade a serem colocadas dentro do Ginásio Poliesportivo Municipal, cujos valores serão fixados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, devendo o produto da arrecadação ser utilizado na manutenção das atividades relacionadas ao esporte.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Caracol - MS, 16 de maio de 2011.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:B1C090B9