ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

“Organiza a Procuradoria-Geral do Município (PGM), dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal e dá outras providências.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município (PGM), prevista nos artigos 66, VIII e 120 da Lei Orgânica Municipal passa a reger-se pela seguinte Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Esta Lei dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Paranaíba (PGM), órgão da advocacia municipal que substitui à Procuradoria Jurídica, bem como institui o plano de carreira, cargos e salários de Procurador do Município.

 

Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral do Município:

I - a representação judicial e extrajudicial do Município de Paranaíba nas ações em que figure como parte ou nas quais tenha interesse;

II - a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos da administração direta municipal, no âmbito de sua atuação;

III - a cobrança judicial da dívida ativa municipal;

IV - o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos e administrativos dos demais órgãos da administração, inclusive com avocação de qualquer ato ou processo para análise;

V - a emissão de pareceres, opiniões e recomendações jurídicas, aos demais órgãos da administração municipal, podendo propor ao Chefe de Executivo a atribuição de efeitos normativos ao ato consultivo, que após publicação, vinculará toda a administração;

VI - a elaboração das informações a serem prestadas em mandado de segurança em face dos agentes municipais;

VII - submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por violação à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, elaborando a respectiva inicial e demais peças pertinentes;

VIII - manifestar-se nos procedimentos de licitação, nos termos da legislação aplicável;

IX - opinar quanto ao cumprimento de decisões judiciais e à extensão dos efeitos de julgados, bem como orientar sobre a aplicação das normas e interpretações jurídicas a respeito de temas de interesse público.

X - praticar atos correcionais relativos aos seus membros e expedir instruções para garantir a fiel execução das disposições desta lei concernentes à instituição;

XI - requisitar informações, documentos, diligências e demais providências para cumprimento de suas competências institucionais;

XII - exercer outras atividades de caráter jurídico ou delegadas pelo chefe do executivo;

XIII - promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojeto de lei e projetos de decreto, especialmente para análise de constitucionalidade.

 

§ 1º A Procuradoria-Geral do Município atuará por intermédio dos Procuradores Municipais, aos quais incumbe o exercício das atribuições do órgão, independentemente de instrumento de mandato, cabendo ao Procurador-Geral equacionar os trabalhos e distribuir as atribuições.

 

§ 2º Além dos procuradores, a PGM contará com servidores administrativos e estagiários responsáveis pelo funcionamento administrativo da unidade, em colaboração com os demais funcionários.

 

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município é o órgão que exerce privativamente as atividades de advocacia no âmbito do Município de Paranaíba, vinculada diretamente ao Chefe do Executivo e com natureza jurídica de secretaria municipal, nos termos dos artigos 102, inciso V e XII, e 110, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 4º O Procurador-Geral do Município é a autoridade máxima da Procuradoria-Geral do Município (PGM), com iguais prerrogativas, subsídio e honras protocolares correspondentes às de Secretário do Município, nomeado em comissão pelo Prefeito, dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

 

Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos, o Procurador-Geral será substituído por procurador efetivo designado, ou, quando inexistente designação, pelo procurador do município mais antigo na carreira;

 

Art. 5º Fica alterada a nomenclatura do cargo de advogado para Procurador Municipal, que exercerão as atribuições típicas da procuradoria e a do cargo em comissão de Procurador Jurídico para Procurador-Geral do Município, mantendo-os requisitos para investidura.

 

§ 1º Os ocupantes do cargo de Procurador do Município serão lotados na Procuradoria-Geral do Município, salvo quando nomeados para cargo em comissão, ficando revogadas as disposições legais em sentido contrário.

 

§ 2º Salvo naquilo em que forem incompatíveis com o exercício da advocacia, aplicam-se aos Procuradores do Município as hipóteses de impedimento e suspeição previstas para os juízes na lei processual civil, devendo ser designado procurador substituto.

 

§ 3º Aplicam-se aos Procuradores do Município os direitos, vantagens e adicionais, incluindo os por tempo de serviço e por incentivo à educação previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como os deveres e proibições típicos, além das regras inseridas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e seu respectivo Código de Ética, salvo naquilo em que forem incompatíveis com o exercício da advocacia pública.

 

§ 4º Fica assegurado a percepção de honorários advocatícios sucumbenciais pelos procuradores municipais e Procurador-Geral do Município, conforme determinação do art. 85, §19º do Código de Processo Civil, depositados em conta própria, sendo 90% destinado a rateio semestral entre os procuradores lotados na PGM e 10% destinado a aquisição de insumos para melhoria das condições de trabalho do órgão.

 

§ 5º A jornada de trabalho dos procuradores municipais será de 20 (vinte horas) semanais, sendo garantido o direito de exercer a advocacia privada ou outra atividade constitucionalmente cumulável, com observância das regras de impedimento e suspeição.

 

§ 6º Aos ocupantes do cargo de Procurador Municipal, que formularem opção irretratável junto ao DRH por permanecer a disposição do serviço municipal quando convocados, ainda que ultrapassada sua jornada legal, será devido Regime de Tempo Integral, acrescendo-se 100% (cem por cento) ao seu vencimento-base, circunstância em que será vedado o pagamento de horas extras, passando essa condição de trabalho e o adicional a integrar seu vencimento base para todos os fins.

 

Art. 6º O cargo de procurador municipal passará a ser regido por carreira própria instituída por essa lei, sendo assegurado sua progressão funcional, sem prejuízo das demais vantagens e adicionais previstos no estatuto do servidor, correspondente a elevação de classe a cada 5 (cinco) anos, com acréscimo de 7% ao seu vencimento base de uma classe para outra, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:

I) 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe anterior;

II) ausência de sanção disciplinar;

III) não possuir falta injustificada no último ano;

IV) possuir 100 (cem) horas de curso de capacitação em direito nos últimos 05 (cinco) anos.

 

§ 1º A carreira será composta das seguintes classes: 1) Primeira Classe; 2) Segunda Classe; 3) Terceira Classe; 4) Quarta Classe e 5) Classe Especial.

 

§ 2º A remuneração da classe inicial equivalerá ao pago aos advogados da autarquia previdenciária municipal, ocorrendo a progressão na forma do caput e do anexo IV.

 

§ 3º Os ocupantes do cargo de advogado que ao tempo da publicação desta lei contarem com mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício serão enquadrados na última classe da carreira de procurador municipal, se aderirem ao novo regime jurídico, os demais serão enquadrados na classe inicial, computando-se o tempo de serviço prestado no cargo de advogado para fins de progressão futura.

 

§ 4º O presente plano de cargos somente se aplicará aos ocupantes do cargo de advogado que assim o requeiram junto ao DRH, podendo a opção ser formulada a qualquer tempo, permanecendo os que assim não requisitarem no cargo de “advogado em extinção”, mantidas as vantagens pessoais já adquiridas.

 

Art. 7º São prerrogativas dos procuradores municipais as previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como as seguintes:

I - requisitar informações, documentos e diligências a quaisquer órgãos municipais para o exercício de suas funções;

II - utilizar-se dos bens, veículos e meios do município para o exercício de sua função;

III - solicitar o auxílio das autoridades e agentes públicos para o desempenho de suas funções;

IV - portar identidade funcional, em modelo aprovado pelo Procurador-Geral, de apresentação obrigatória para gozo das prerrogativas mencionadas;

V - isenção de revistas nos órgãos municipais;

VI - tomar ciência pessoal de atos e de termos dos processos em que atuarem;

VII - ter vistas dos processos fora dos cartórios e dos órgãos municipais;

VIII - autonomia técnica, isto é, por via de representação ou de manifestação opinativa em processo regular, divergir de entendimento até então assumido pela Administração, indicando os motivos e as razões que o conduzem à divergência.

 

Art. 8º As Secretarias, órgãos e setores Municipais fornecerão, com rigorosa observância dos prazos que lhes forem estabelecidos, em cada expediente, os documentos e processos administrativos considerados necessários à instrução dos processos ou desenvolvimento das atribuições do procurador requisitante.

 

Parágrafo único. A inobservância do prazo estabelecido pelo Procurador do Município previsto neste artigo implicará na aplicação das penas disciplinares prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sem prejuízo do ressarcimento dos danos que decorrerem para a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 9º Ficam transformados os cargos em comissão de diretor de departamento de execução fiscal (ref. 7) e diretor de departamento de assuntos jurídicos (ref. 7) em dois cargos de Assessor Jurídico, privativos de bacharel em direito, com jornada e remuneração equivalente a dos cargos originários.

 

Parágrafo único. Aos assessores compete assessorar os procuradores municipais em suas atividades, bem com exercer atividades conexas ou de apoio à Procuradoria Geral do Município nos assuntos relativos à sua competência, com subordinação e supervisão do Procurador-Geral.

 

Art. 10. Fica criado o Departamento de Técnica Legislativa na estrutura da Procuradoria-Geral do Município, cabendo a chefia da PGM prover a lotação de servidores e designar Procuradores para assessorar a redação de projetos de leis e demais atos normativos.

 

Parágrafo único. Fica criado um cargo de assessor-técnico legislativo para coordenar o departamento, tendo os mesmos requisitos e condições de trabalho dos assessores mencionados no art. 9º.

 

Art. 11. O Serviço de Proteção ao Consumidor subordinar-se-á Procuradoria-Geral do Município, passando a compor sua estrutura normativa.

 

Art. 12. Será considerado como ponto facultativo aos servidores da Procuradoria-Geral do Município os dias 11 de agosto (dia do advogado) e 08 de dezembro (dia da justiça), datas em que não há expediente forense.

 

Art. 13. Para implementação das mudanças previstas nessa lei ficam autorizadas as medidas administrativas necessárias de suplementação e remanejamento orçamentário.

 

Art. 14. A qualificação contínua dos procuradores será incentivada mediante a possibilidade de realização de cursos, encontros, participação em eventos e concessão de licença remunerada para estudos em nível de mestrado e doutorado aos estáveis, devendo os beneficiados permanecerem no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

 

Art. 15. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de agosto de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica Municipal

 

ANEXO I

(Lei Complementar nº 115, de 14 de agosto de 2018)

 

TABELA SALARIAL PARA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGOS EFETIVOS TRANSFORMADOS

 

CARGO ORIGINÁRIO

CARGO TRANSFORMADO

Advogado

Procurador Municipal

R$ 2.689,72

R$ 3.167,00

 

Paranaíba-MS 14, de agosto de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

(Lei Complementar nº 115, de 14 de agosto de 2018)

 

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS

 

CARGO ORIGINÁRIO

CARGO TRANSFORMADO

Diretor de Departamento de Execução Fiscal

Assessor Jurídico

Diretor de Departamento de Assuntos Jurídicos

Procurador Jurídico Municipal

Procurador-Geral do Município

 

Paranaíba-MS 14, de agosto de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

(Lei Complementar nº 115, de 14 de agosto de 2018)

 

ORGANOGRAMA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Paranaíba-MS 14, de agosto de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

(Lei Complementar nº 115, de 14 de agosto de 2018)

 

TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL

 

Classe

Progressão

Procurador Municipal- 1ª Classe

R$ 3.167,00

Procurador Municipal- 2ª Classe

+7%

Procurador Municipal- 3ª Classe

+7%

Procurador Municipal- 4ª Classe

+7%

Procurador Municipal- Classe Especial

+7%

 

Paranaíba-MS 14, de agosto de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

(O Anexo III desta Lei, referente aoORGANOGRAMA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOestará disponível no Portal da Transparência do Município de Paranaíba-MS, podendo ser acessado no Site:http://www.paranaiba.ms.gov.br /portal_transparencia/)


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:B1D6AB76