ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 312/2010, DE 15 DE JUNHO DE 2010
“Cria Órgão, Unidade, Função, Sub-função, Programa, Projeto/Atividade, Ação e Elementos de Despesa e autoriza o Poder Executivo do Município de Taquarussu – MS, a remanejar dotação orçamentária, no orçamento vigente”.
A Prefeita do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novo Órgão, Unidade, Funções, Sub-funções, Programas, Projetos/Atividades, Ações e Elementos de Despesa no Orçamento vigente, conforme especificações abaixo:
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2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU |
LOCAL |
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02 – PODER EXECUTIVO |
PODER |
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23 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos |
ÓRGÃO |
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00 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos |
UNIDADE |
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04 – Administração |
FUNÇÃO |
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122 – Administração Geral |
SUB-FUNÇÃO |
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0020 – Manutenção do Gabinete do Secretário e Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos |
PROGRAMA |
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1034 – Manutenção do Gabinete do Secretário e Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos |
PROJETO/ATIVIDADE |
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0000 – Manutenção do Gabinete do Secretário e Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos |
AÇÃO |
ELEMENTOS DE DESPESAS
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CORRENTES |
VALOR |
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3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
20.000,00 |
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
8.000,00 |
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3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
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CAPITAL |
VALOR |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.000,00 |
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4.5.90.61.00 – Aquisições de Imóveis |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ |
98.000,00 |
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será remanejado através de anulação parcial e/ou total de dotações, e não será computado para efeito do limite de abertura de créditos suplementares estipulado no Art. 4º da Lei Municipal N.º 301/2009, as seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento em vigência:
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021300 – Secretaria Geral de Administração |
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04.122.0013.2008.0000 – Manutenção do Gab. do Secretário e Secre/Geral |
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3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
32.000,00 |
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3.1.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita |
R$ |
15.000,00 |
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3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais |
R$ |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.000,00 |
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04.122.0016.2011.0000 – Encargos com Água, Luz e Telefone |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
26.000,00 |
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26.782.0046.1012.0000 – Manutenção de Estradas Vicinais |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL A ANULAR E REMANEJAR |
R$ |
98.000,00 |
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publique-se.
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:B1D80157