ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 312/2010, DE 15 DE JUNHO DE 2010

“Cria Órgão, Unidade, Função, Sub-função, Programa, Projeto/Atividade, Ação e Elementos de Despesa e autoriza o Poder Executivo do Município de Taquarussu – MS, a remanejar dotação orçamentária, no orçamento vigente”.

  

A Prefeita do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novo Órgão, Unidade, Funções, Sub-funções, Programas, Projetos/Atividades, Ações e Elementos de Despesa no Orçamento vigente, conforme especificações abaixo:

 

2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

LOCAL

02 – PODER EXECUTIVO

PODER

23 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

ÓRGÃO

00 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

UNIDADE

04 – Administração

FUNÇÃO

122 – Administração Geral

SUB-FUNÇÃO

0020 – Manutenção do Gabinete do Secretário e Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

PROGRAMA

1034 – Manutenção do Gabinete do Secretário e Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

PROJETO/ATIVIDADE

0000 – Manutenção do Gabinete do Secretário e Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

AÇÃO

 

ELEMENTOS DE DESPESAS

 

CORRENTES

VALOR

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

20.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$

8.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$

5.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

20.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

R$

5.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

5.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

CAPITAL

VALOR

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

10.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

4.5.90.61.00 – Aquisições de Imóveis

R$

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$    

98.000,00

 

 Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será remanejado através de anulação parcial e/ou total de dotações, e não será computado para efeito do limite de abertura de créditos suplementares estipulado no Art. 4º da Lei Municipal N.º 301/2009, as seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento em vigência:

 

021300 – Secretaria Geral de Administração

04.122.0013.2008.0000 – Manutenção do Gab. do Secretário e Secre/Geral

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

32.000,00

3.1.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil

R$

5.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

R$

15.000,00

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

R$

10.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

04.122.0016.2011.0000 – Encargos com Água, Luz e Telefone

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

26.000,00

26.782.0046.1012.0000 – Manutenção de Estradas Vicinais

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

TOTAL A ANULAR E REMANEJAR

R$

98.000,00

 

 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal

 

Publique-se.


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:B1D80157