ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL 1988, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

Republica-se por incorreção

LEI MUNICIPAL 1988, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da Outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Sidrolândia – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), destinados à implementação de ações relacionadas ao “Programa Mais Médicos para o Brasil”, com a finalidade de incorporar profissionais de medicina na atenção básica em saúde no Município de Sidrolândia/MS, mediante integração às atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Parágrafo único. Os recursos serão utilizados no pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos contratados pelo Governo Federal e designados para prestar serviços no Município de Sidrolândia, conforme termo de adesão e compromisso firmado com o Ministério da Saúde, em conformidade com as disposições da Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, e demais regulamentos emanados pelo Ministério da Saúde e Ministério da Educação.

 

Art. 2º O recurso necessário à cobertura do crédito especial, de que trata esta Lei, provêm das fontes estabelecidas nos incisos de I a III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Nos termos dos Anexos I, as dotações inseridas no Orçamento Programa de 2019 através desta Lei, poderão, ainda, posteriormente, serem suplementadas até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor autorizado.

 

Art. 4º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Sidrolândia/MS Em 28 de novembro de 2019.

 

DR. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 1988/2019

 

Inclui:

 

02.13.02 Fundo Municipal de Saúde

10.122.1300.2021 – Bloco da Gestão Pública

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 7.500,00

F. de Recurso: 102 – Rec. Impostos e Trans. Imp. dest. a Saúde

Total Geral R$ 7.500,00

 

Anula:

 

02.13.02 Fundo Municipal de Saúde

10.122.1300.2021 – Bloco da Gestão Pública

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.500,00

F. de Recurso: 102 – Rec. Impostos e Trans. Imp. dest. a Saúde

Total Geral R$ 7.500,00

 

Sidrolândia – MS, 28 de novembro de 2019.

 

MARCELO DE ARAÚJO ÁSCOLI

Prefeito 


Publicado por:
Luiz Claudio Neto Palermo
Código Identificador:B2110D3C