ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 525

LEI MUNICIPAL N° 525/2017

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir bens duráveis para premiação da Corrida de Pedestres e Passeio Ciclístico e dá Outras Providências”

 

A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a adquirir bens duráveis no valor de até R$ 1.400,00 (Um Mil e Quatrocentos Reais), para premiar os competidores da Corrida de Pedestre e Passeio Ciclístico, no evento denominado “Festividades de Final de Ano”, a realizar-se na cidade de Juti/MS.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa decorrente da aquisição dos referidos bens de que trata este artigo correrá por conta de dotação própria do orçamento em vigor suplementado se necessário.

 

Art. 2º - O valor referido no artigo 1º será destinado à aquisição de bicicletas a ser definida posteriormente, mas que será exclusivo, para premiação alusiva à Corrida de Pedestres e Passeio Ciclístico no município de Juti/MS.

 

Art. 3º - Fica também autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a alocar recursos do orçamento vigente no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para a premiação das 06 (seis) categorias de competidores, sendo o 1.º Prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), 2.º Prêmio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e 3.º Prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais) em cada uma delas.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Juti, MS – Gabinete da Prefeita Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:B219D660