ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 1.166/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016

AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO IMPLANTE O SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DO MUNICÍPIO, REGIÃO CENTRAL E ORGÃOS PÚBLICOS.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela não SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado que o Poder Executivo implante o sistema de monitoramento por câmeras nas entradas e saídas do município, região central e órgãos públicos.

 

Art. 2º - as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de recursos orçamentários do Executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei não entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:B27EFFC3