ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.423, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARCELA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar parcela de via pública, conforme roteiro abaixo:

 

Roteiro e confrontações: 

12,00m (doze metros) de frente ao Nascente, confrontando-se com o prolongamento da Rua Bruno Garcia, seguindo com 47,50m (quarenta e sete metros e cinquenta centímetros) ao Sul, confrontando-se com o antigo Velório Municipal, seguindo com 12,00m (doze metros) ao Poente, confrontando-se com a Rua Aldair Rosa de Oliveira, e finalmente com 45,00m (quarenta e cinco metros) ao Norte, confrontando-se com o canteiro existente, perfazendo uma área de 555,00m² (quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados) de área asfaltada.

 

Art. 2º. SUPRIMIDO

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 03 de março de 2010.

 

SIMONE N. TEBET

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:B27F05C1