ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.023/2011 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 619/89 de 04.04.89, fixa valor e da outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o valor base para cálculo das diárias a partir do exercício de 2011, de salário mínimo de referência para o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e mantidos os quantitativos na integra da tabela anexo I da Lei Municipal nº. 619/89.
Artigo 2º - O valor ora fixado, poderá ser revisto e atualizado anualmente no mês de Janeiro por decreto, utilizando-se o índice máximo de inflação para o período de Janeiro a Dezembro do exercício imediatamente anterior.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:B2B0EB00