ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 350/2011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taquarussu - MS, para o Exercício Financeiro de 2012”.

  

A Prefeita Municipal de TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Taquarussu – MS, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 18.500.000,00 líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS.

 

Receita Correntes

R$

23.016.400,00

 Receita Tributárias

R$

459.000,00

 Receita de Contribuição

R$

251.000,00

 Receita Patrimonial

R$

56.500,00

 Receita  de Serviços

R$

24.000,00

 Transferências Correntes

R$

22.130.900,00

 Outras Receitas Correntes

R$

95.000,00

Receita de Capital

R$

1.905.000,00

 Alienação de Bens

R$

50.000,00

 Transferências de Capital

R$

1.855.000,00

Deduções para formação do FUNDEB

R$

-2.898.400,00

Retificações da Receita – Recursos para os Fundos

R$

-3.523.000,00

TOTAL

R$

18.500.000,00

 

Art. 3º - A Despesa total do Município de R$ 18.500.000,00 (Dezoito milhões e quinhentos mil reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 13.576.000,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 4.924.000,00.

 

Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.

 

DESPESAS CORRENTES

15.289.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

3.160.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

TOTAL

18.500.000,00

 

II – DESPESA POR FUNÇÃO;

 

01 – LEGISLATIVA

1.035.374,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

2.659.626,00

05 – DEFESA NACIONAL

17.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.125.000,00

10 – SAÚDE

3.799.000,00

12 – EDUCAÇÃO

5.104.000,00

13 – CULTURA

17.000,00

15 – URBANISMO

2.382.000,00

16 – HABITAÇÃO

23.000,00

17 – SANEAMENTO

25.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

785.000,00

20 – AGRICULTURA

549.000,00

22 – INDÚSTRIA

3.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

3.000,00

24 – COMUNICAÇÕES

78.000,00

26 – TRANSPORTE

487.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

74.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

284.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

50.000,00

TOTAL

18.500.000,00

 

III – DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO.

 

a) PODER LEGISLATIVO

1.035.374,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

1.035.374,00

 

b) PODER EXECUTIVO

17.464.626,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL

10.954.626,00

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.755.000,00

04 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL

650.000,00

05 – FUNDEB

1.700.000,00

06 – FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE

78.000,00

07 – FUNDO MUN. DE INVESTIMENTO SOCIAL

210.000,00

08 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL

44.000,00

09 – FUNDO MUNICIPAL DE HAB. E INT. SOCIAL

23.000,00

10 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

TOTAL

18.500.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;

 

I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 3% (Três por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, extensiva ao Poder Legislativo.

 

II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, 09 de Dezembro de 2011.

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:B2B1C932