ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 350/2011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taquarussu - MS, para o Exercício Financeiro de 2012”.
A Prefeita Municipal de TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Taquarussu – MS, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 18.500.000,00 líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS.
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Receita Correntes |
R$ |
23.016.400,00 |
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Receita Tributárias |
R$ |
459.000,00 |
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Receita de Contribuição |
R$ |
251.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
56.500,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
24.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
22.130.900,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
95.000,00 |
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Receita de Capital |
R$ |
1.905.000,00 |
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Alienação de Bens |
R$ |
50.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
1.855.000,00 |
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Deduções para formação do FUNDEB |
R$ |
-2.898.400,00 |
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Retificações da Receita – Recursos para os Fundos |
R$ |
-3.523.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
18.500.000,00 |
Art. 3º - A Despesa total do Município de R$ 18.500.000,00 (Dezoito milhões e quinhentos mil reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 13.576.000,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 4.924.000,00.
Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.
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DESPESAS CORRENTES |
15.289.500,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
3.160.500,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
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TOTAL |
18.500.000,00 |
II – DESPESA POR FUNÇÃO;
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01 – LEGISLATIVA |
1.035.374,00 |
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04 – ADMINISTRAÇÃO |
2.659.626,00 |
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05 – DEFESA NACIONAL |
17.000,00 |
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08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.125.000,00 |
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10 – SAÚDE |
3.799.000,00 |
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12 – EDUCAÇÃO |
5.104.000,00 |
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13 – CULTURA |
17.000,00 |
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15 – URBANISMO |
2.382.000,00 |
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16 – HABITAÇÃO |
23.000,00 |
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17 – SANEAMENTO |
25.000,00 |
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18 – GESTÃO AMBIENTAL |
785.000,00 |
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20 – AGRICULTURA |
549.000,00 |
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22 – INDÚSTRIA |
3.000,00 |
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23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS |
3.000,00 |
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24 – COMUNICAÇÕES |
78.000,00 |
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26 – TRANSPORTE |
487.000,00 |
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27 – DESPORTO E LAZER |
74.000,00 |
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
284.000,00 |
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99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
50.000,00 |
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TOTAL |
18.500.000,00 |
III – DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO.
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a) PODER LEGISLATIVO |
1.035.374,00 |
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01 – CÂMARA MUNICIPAL |
1.035.374,00 |
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b) PODER EXECUTIVO |
17.464.626,00 |
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01 – PREFEITURA MUNICIPAL |
10.954.626,00 |
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02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.755.000,00 |
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04 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL |
650.000,00 |
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05 – FUNDEB |
1.700.000,00 |
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06 – FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE |
78.000,00 |
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07 – FUNDO MUN. DE INVESTIMENTO SOCIAL |
210.000,00 |
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08 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL |
44.000,00 |
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09 – FUNDO MUNICIPAL DE HAB. E INT. SOCIAL |
23.000,00 |
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10 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
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TOTAL |
18.500.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 3% (Três por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 09 de Dezembro de 2011.
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:B2B1C932